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Na sua mais recente coluna de opinião no Dinheiro Vivo, o presidente do CA da AEP subscreve "todos os propósitos em que assentam os pilares do pacto social" proposto pela CIP relativamente ao Orçamento de Estado para 2024, que contém várias medidas dirigidas a um apoio, sistémico e estruturado, às empresas, mas também medidas destinadas às pessoas, à melhoria dos seus rendimentos, por forma a garantir maior liquidez e atrair e reter talento, e medidas orientadas para a envolvente da atividade socioeconómica, mediante a eliminação dos vários custos de contexto.

Luís Miguel Ribeiro foca a sua análise nas duas medidas que mais têm concentrado as atenções: o pagamento voluntário pelas empresas do 15.º mês, sem incidência de IRS e segurança social, e o aumento salarial de 14,75% (4,75% em aumento de liquidez e 10% num plano individual de reforma), com redução temporária da TSU.

Leia a coluna na íntegra:

Por favor, façamos contas!

Continua na ordem do dia a apresentação de propostas para o Orçamento do Estado para 2024. A CIP propõe um pacto social, a celebrar entre representantes de empregadores e de trabalhadores, centrado em três pilares: Crescimento da economia; Rendimento dos trabalhadores; e Simplificação administrativa, que não se esgotam no Orçamento do Estado.

Subscrevo todos os propósitos em que assentam os pilares do pacto social, com várias medidas dirigidas a um apoio, sistémico e estruturado, às empresas. Com medidas destinadas às pessoas, à melhoria dos seus rendimentos, por forma a garantir maior liquidez e atrair e reter talento. E, finalmente, com medidas orientadas para a envolvente da atividade socioeconómica, mediante a eliminação dos vários custos de contexto.

Contudo, os "holofotes" têm sido colocados fundamentalmente em duas medidas: no pagamento voluntário pelas empresas do 15.º mês, sem incidência de IRS e segurança social, e no aumento salarial de 14,75% (4,75% em aumento de liquidez e 10% num plano individual de reforma), com redução temporária da TSU. Porventura, a justificação será o seu caráter inovador, como muitos já disseram!

Estas propostas têm o mérito de contribuir para a retenção de talentos, uma aspiração urgente e relativamente à qual não poderia estar mais de acordo. Como realcei no ano passado neste espaço de opinião, por ocasião da divulgação do relatório anual da OCDE, "Taxing Wages 2022", a fiscalidade em Portugal compromete talento. Ocupamos o top 10 na carga fiscal sobre o trabalho entre os países da OCDE e subimos de posição à medida que sobe o nível de remuneração, denunciado a maior progressividade.

Façamos contas. Tomando como exemplo um salário bruto de cerca de 1400 euros para um trabalhador solteiro sem filhos: o custo para a empresa ultrapassa os 1700 euros, o trabalhador recebe líquido pouco mais de 1000 euros e o Estado arrecada mais de 700 euros, ou seja, mais de metade do salário bruto.
Se o salário bruto for 2400 euros, o Estado arrecada cerca de 59% e o trabalhador recebe um salário líquido de apenas 65%.

São contas simples, que mostram o bom "prémio" salarial que o Estado ganha todos os meses. A proposta do pagamento voluntário de um 15.º salário é uma forma de garantir maior liquidez ao trabalhador e terá apenas custos para a empresa e nunca para o Estado, pois na sua inexistência o Estado já nada recebe!