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Compliance com um papel relevante para o sucesso
Vitor Ribeirinho, Senior Partner/CEO da KPMG Portugal, em entrevista à revista BOW 32
“O compliance assume um papel relevante para o sucesso das empresas”, de acordo com o Senior Partner/CEO da KPMG Portugal, Vitor Ribeirinho.
Em entrevista à revista BOW 32, dedicada ao tema “Desafios do Compliance na Internacionalização”, Vitor Ribeirinho alerta que “o escrutínio e as expectativas dos investidores e dos mercados internacionais em relação ao nível de compliance e governance das empresas são cada vez maiores, pelo que o seu cumprimento é essencial para o sucesso de qualquer estratégia de internacionalização das organizações nacionais”, devendo ser visto como “uma parte essencial do modelo de desenvolvimento de uma organização”.
Leia a entrevista completa:
O estudo “Antecipanting more scrutiny", produzido pela KPMG, destaca a pressão crescente sobre o compliance e que o mesmo deve ser visto como uma parte essencial da estratégia de negócios, alinhado com os valores e objetivos das organizações. De que modo o compliance é importante neste contexto junto das empresas portuguesas, sobretudo as exportadoras?
Este estudo, desenvolvido pela equipa global da KPMG, é indicativo da mudança de paradigma que se tem vindo a verificar sobre a importância do compliance nas empresas com, por exemplo, 73% dos entrevistados a esperar um maior escrutínio nesta área. Este é um importante indicador da consciencialização das empresas em relação à relevância do compliance, que deve começar a ser visto, cada vez mais, como uma parte essencial da estratégia de negócio, alinhado com os objetivos das organizações.
Em Portugal, e no espaço europeu, vivemos desafios regulatórios cada vez mais complexos e dinâmicos, acompanhados de uma maior exigência do mercado em relação a processos transparentes e éticos. Nesse sentido, devemos olhar para este tema de uma forma mais lata e alinhar com os temas de governance que são cada vez mais críticos nas organizações. Efetivamente, o compliance assume um papel relevante para o sucesso das empresas, até porque, para lá do risco de sanções, há principalmente um risco reputacional para as organizações não cumpridoras, que irá impactar naturalmente a confiança do mercado e a capacidade de atração de investimento. Estes são dois pontos relevantes a nível nacional, mas que ganham ainda mais destaque se olharmos para o mercado internacional e, consequentemente, para as empresas exportadoras. O escrutínio e as expectativas dos investidores e dos mercados internacionais em relação ao nível de compliance e governance das empresas são cada vez maiores, pelo que o seu cumprimento é essencial para o sucesso de qualquer estratégia de internacionalização das organizações nacionais.
Além das empresas na área financeira, que outras empresas e em que setores procuram adquirir serviços de compliance para exportarem?
Os setores que mais procuram reforçar o seu modelo de governo e, desta forma, igualmente, o compliance são também aqueles onde o nível de regulação é maior. Nesse campo, destaco áreas como as Tecnologias de Informação, onde o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) tem um impacto ainda maior que nos restantes setores; o Retalho, com níveis de exportação muito relevantes e que com o crescimento do e-commerce tem vindo a ter mais obrigações regulatórias a nível europeu, e também a Saúde, cujas exportações cresceram 36% no ano passado, e que está sujeita a rigorosas regras, seja no que diz respeito a ensaios clínicos, seja na proteção de dados de pacientes. De referir igualmente que cada vez mais empresas reforçam as suas estratégias com Administradores não-executivos para robustecer os seus processos.
Além do mais evidente que são as questões associadas ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, que outros motivos levam as empresas nacionais a procurar serviços de compliance?
Da larga experiência que a KPMG e as nossas equipas têm nesta área e do contacto que temos diariamente com o mercado, destaco quatro motivos que têm levado as empresas nacionais a procurar serviços de compliance: o cumprimento da regulação nacional e europeia, com regras cada vez mais apertadas e um escrutínio e fiscalização mais exigentes; a proteção dos seus próprios dados e dos dados de clientes, cuja garantia é absolutamente fundamental para manter a relação de confiança entre as empresas e o mercado; a procura por mercados internacionais, que leva as empresas a assegurar previamente que os seus serviços e estruturas obedecem a regras de compliance e estão preparados para cumprir com as exigências éticas e de transparência internacionais; por fim, o desenvolvimento de modelos de governance mais robustos, por parte das empresas, que implica, em paralelo, também uma maior necessidade de serviços de compliance. O compliance e o governance são duas realidades que, apesar de distintas, se interligam e que cada vez mais vão ter um papel fundamental para o crescimento e resiliência das empresas.
Ainda há muitas empresas nacionais a olhar para o compliance como um custo de estrutura e sem retorno à vista?
Essa é mais uma perceção, do que a realidade atual, porque hoje, e cada vez mais, as empresas e os seus gestores, estão a mudar a sua perspetiva sobre a importância do compliance. Do custo de estrutura e de um nice to have esta é uma dimensão que tem passado a ser tratada como uma verdadeira necessidade e por isso relevante nas estratégias de crescimento das organizações. Não obstante, reconheço e concordo que ainda temos um importante caminho a percorrer para que esta possa ser uma ideia generalizada a todo o tecido empresarial português.
Estamos num período de mudança e, nos próximos anos, acredito que esta generalização possa ser possível, a partir do momento em que as práticas de compliance comecem a ganhar peso dentro das organizações e estas a perceber que, mais do que evitar penalizações materiais ou reputacionais, estes sistemas permitem melhorar a eficiência operacional, minimizar riscos e criar uma cultura organizacional mais saudável.
Outra realidade que atualmente ainda acontece muito é que apesar das empresas conseguirem perceber a necessidade dos sistemas de compliance, têm dificuldades em conseguir colocá-los em prática, seja pela complexidade dos procedimentos, seja por não terem uma equipa dedicada a este tema, principalmente quando se tratam de empresas fora dos setores regulados. Muitas vezes a ajuda externa é essencial para que possam conseguir fazer um diagnóstico do seu momento atual e apontar os vários passos que deverão dar para poderem ter uma estrutura compliant.
De que modo a crescente responsabilização penal e contra-ordenacional das pessoas coletivas e, nalguns casos, a responsabilização pessoal de administradores por atos praticados coloca o compliance na agenda das empresas?
Apesar de reconhecer que o aumento da regulação e dos mecanismos de fiscalização possam ter contribuído para uma maior consciencialização das empresas em relação ao compliance, pelo caráter obrigatório e normativo que têm, é importante referir que começar a desenhar e a implementar sistemas de compliance por receio da responsabilização penal coletiva ou pessoal é uma inversão daquilo que deverá ser a estratégia de uma empresa. Como já referi, o compliance não deve ser visto apenas como um check on the box que evita sanções ou penalizações, mas sim como uma parte essencial do modelo de desenvolvimento de uma organização. Acreditamos que numa estratégia de crescimento e procura de novos parceiros, o escrutínio dos processos de compliance e governance assume cada vez mais relevância e faz a diferença na hora de se optar por um investimento.
Quais são as empresas e em que setores de atividade que consideram o compliance um serviço com potencial a explorar enquanto forma de melhorar o seu posicionamento no mercado e de limitar riscos jurídicos, financeiros e reputacionais?
Os vários setores de atividade têm a ganhar com a implementação de sistemas de compliance nas suas empresas, no entanto destaco quatro, cujas especificidades levam a que esta área tenha uma particular relevância: i) o Setor Financeiro que, na sua génese, é um dos mais regulamentados e onde o compliance se tem vindo a tornar uma verdadeira vantagem competitiva, não só por garantir a conformidade com a regulação, mas principalmente por promover uma maior confiança junto dos seus clientes; ii) as Tecnologias de Informação, onde assistimos a uma grande dinâmica em termos de regulação, pela crescente evolução e digitalização dos serviços, nomeadamente com o RGPD, mas também pela necessidade de assegurar uma proteção efetiva das suas estruturas contra ataques cibernéticos, que implica a construção de sistemas de compliance mais robustos e complexos; iii) a Saúde e o Setor Farmacêutico que, pela sensibilidade dos seus serviços e produtos, têm procedimentos muito rigorosos de qualidade, sendo que o compliance ajuda na minimização de riscos para a empresa e para os seus clientes e iv) a área da Energia, com uma crescente pressão em termos ambientais, especialmente no contexto atual de transição energética, e com a necessidade de cumprimento de várias normas e critérios ESG.
Existem setores específicos em que o compliance seja um elemento diferenciador ou mandatório para uma empresa exportadora?
As empresas exportadoras, ainda para mais num espaço económico comum, têm de olhar para a regulação internacional, nomeadamente para as normas de segurança e de proteção ao consumidor que, por norma, têm um carácter mais restrito e exigente que as normas exclusivamente nacionais. Além dos setores que já falei em respostas anteriores, acho importante destacar dois outros que, por serem áreas com uma forte tendência exportadora, têm no compliance um elemento diferenciador: o setor Alimentar e o Têxtil.
O primeiro tem normas de segurança alimentar, saúde e rotulagem que são obrigatórias cumprir, mas depois tem elementos importantes de diferenciação, como por exemplo, certificações de origem biológica que poderão ajudar na internacionalização de um determinado produto ou empresa. Este tipo de procedimentos acaba por ser agilizado se a organização tiver um sistema de compliance bem estruturado e organizado.
O segundo tem igualmente várias regras internacionais relacionadas com a sustentabilidade, com as condições de trabalho e com o controlo de qualidade dos produtos, onde o grau de compromisso com cada um deles e a forma como as empresas conseguem demonstrar o seu cumprimento será essencial para o sucesso na exportação destes produtos.
Descarregue aqui a entrevista
Em entrevista à revista BOW 32, dedicada ao tema “Desafios do Compliance na Internacionalização”, Vitor Ribeirinho alerta que “o escrutínio e as expectativas dos investidores e dos mercados internacionais em relação ao nível de compliance e governance das empresas são cada vez maiores, pelo que o seu cumprimento é essencial para o sucesso de qualquer estratégia de internacionalização das organizações nacionais”, devendo ser visto como “uma parte essencial do modelo de desenvolvimento de uma organização”.
Leia a entrevista completa:
O estudo “Antecipanting more scrutiny", produzido pela KPMG, destaca a pressão crescente sobre o compliance e que o mesmo deve ser visto como uma parte essencial da estratégia de negócios, alinhado com os valores e objetivos das organizações. De que modo o compliance é importante neste contexto junto das empresas portuguesas, sobretudo as exportadoras?
Este estudo, desenvolvido pela equipa global da KPMG, é indicativo da mudança de paradigma que se tem vindo a verificar sobre a importância do compliance nas empresas com, por exemplo, 73% dos entrevistados a esperar um maior escrutínio nesta área. Este é um importante indicador da consciencialização das empresas em relação à relevância do compliance, que deve começar a ser visto, cada vez mais, como uma parte essencial da estratégia de negócio, alinhado com os objetivos das organizações.
Em Portugal, e no espaço europeu, vivemos desafios regulatórios cada vez mais complexos e dinâmicos, acompanhados de uma maior exigência do mercado em relação a processos transparentes e éticos. Nesse sentido, devemos olhar para este tema de uma forma mais lata e alinhar com os temas de governance que são cada vez mais críticos nas organizações. Efetivamente, o compliance assume um papel relevante para o sucesso das empresas, até porque, para lá do risco de sanções, há principalmente um risco reputacional para as organizações não cumpridoras, que irá impactar naturalmente a confiança do mercado e a capacidade de atração de investimento. Estes são dois pontos relevantes a nível nacional, mas que ganham ainda mais destaque se olharmos para o mercado internacional e, consequentemente, para as empresas exportadoras. O escrutínio e as expectativas dos investidores e dos mercados internacionais em relação ao nível de compliance e governance das empresas são cada vez maiores, pelo que o seu cumprimento é essencial para o sucesso de qualquer estratégia de internacionalização das organizações nacionais.
Além das empresas na área financeira, que outras empresas e em que setores procuram adquirir serviços de compliance para exportarem?
Os setores que mais procuram reforçar o seu modelo de governo e, desta forma, igualmente, o compliance são também aqueles onde o nível de regulação é maior. Nesse campo, destaco áreas como as Tecnologias de Informação, onde o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) tem um impacto ainda maior que nos restantes setores; o Retalho, com níveis de exportação muito relevantes e que com o crescimento do e-commerce tem vindo a ter mais obrigações regulatórias a nível europeu, e também a Saúde, cujas exportações cresceram 36% no ano passado, e que está sujeita a rigorosas regras, seja no que diz respeito a ensaios clínicos, seja na proteção de dados de pacientes. De referir igualmente que cada vez mais empresas reforçam as suas estratégias com Administradores não-executivos para robustecer os seus processos.
Além do mais evidente que são as questões associadas ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, que outros motivos levam as empresas nacionais a procurar serviços de compliance?
Da larga experiência que a KPMG e as nossas equipas têm nesta área e do contacto que temos diariamente com o mercado, destaco quatro motivos que têm levado as empresas nacionais a procurar serviços de compliance: o cumprimento da regulação nacional e europeia, com regras cada vez mais apertadas e um escrutínio e fiscalização mais exigentes; a proteção dos seus próprios dados e dos dados de clientes, cuja garantia é absolutamente fundamental para manter a relação de confiança entre as empresas e o mercado; a procura por mercados internacionais, que leva as empresas a assegurar previamente que os seus serviços e estruturas obedecem a regras de compliance e estão preparados para cumprir com as exigências éticas e de transparência internacionais; por fim, o desenvolvimento de modelos de governance mais robustos, por parte das empresas, que implica, em paralelo, também uma maior necessidade de serviços de compliance. O compliance e o governance são duas realidades que, apesar de distintas, se interligam e que cada vez mais vão ter um papel fundamental para o crescimento e resiliência das empresas.
Ainda há muitas empresas nacionais a olhar para o compliance como um custo de estrutura e sem retorno à vista?
Essa é mais uma perceção, do que a realidade atual, porque hoje, e cada vez mais, as empresas e os seus gestores, estão a mudar a sua perspetiva sobre a importância do compliance. Do custo de estrutura e de um nice to have esta é uma dimensão que tem passado a ser tratada como uma verdadeira necessidade e por isso relevante nas estratégias de crescimento das organizações. Não obstante, reconheço e concordo que ainda temos um importante caminho a percorrer para que esta possa ser uma ideia generalizada a todo o tecido empresarial português.
Estamos num período de mudança e, nos próximos anos, acredito que esta generalização possa ser possível, a partir do momento em que as práticas de compliance comecem a ganhar peso dentro das organizações e estas a perceber que, mais do que evitar penalizações materiais ou reputacionais, estes sistemas permitem melhorar a eficiência operacional, minimizar riscos e criar uma cultura organizacional mais saudável.
Outra realidade que atualmente ainda acontece muito é que apesar das empresas conseguirem perceber a necessidade dos sistemas de compliance, têm dificuldades em conseguir colocá-los em prática, seja pela complexidade dos procedimentos, seja por não terem uma equipa dedicada a este tema, principalmente quando se tratam de empresas fora dos setores regulados. Muitas vezes a ajuda externa é essencial para que possam conseguir fazer um diagnóstico do seu momento atual e apontar os vários passos que deverão dar para poderem ter uma estrutura compliant.
De que modo a crescente responsabilização penal e contra-ordenacional das pessoas coletivas e, nalguns casos, a responsabilização pessoal de administradores por atos praticados coloca o compliance na agenda das empresas?
Apesar de reconhecer que o aumento da regulação e dos mecanismos de fiscalização possam ter contribuído para uma maior consciencialização das empresas em relação ao compliance, pelo caráter obrigatório e normativo que têm, é importante referir que começar a desenhar e a implementar sistemas de compliance por receio da responsabilização penal coletiva ou pessoal é uma inversão daquilo que deverá ser a estratégia de uma empresa. Como já referi, o compliance não deve ser visto apenas como um check on the box que evita sanções ou penalizações, mas sim como uma parte essencial do modelo de desenvolvimento de uma organização. Acreditamos que numa estratégia de crescimento e procura de novos parceiros, o escrutínio dos processos de compliance e governance assume cada vez mais relevância e faz a diferença na hora de se optar por um investimento.
Quais são as empresas e em que setores de atividade que consideram o compliance um serviço com potencial a explorar enquanto forma de melhorar o seu posicionamento no mercado e de limitar riscos jurídicos, financeiros e reputacionais?
Os vários setores de atividade têm a ganhar com a implementação de sistemas de compliance nas suas empresas, no entanto destaco quatro, cujas especificidades levam a que esta área tenha uma particular relevância: i) o Setor Financeiro que, na sua génese, é um dos mais regulamentados e onde o compliance se tem vindo a tornar uma verdadeira vantagem competitiva, não só por garantir a conformidade com a regulação, mas principalmente por promover uma maior confiança junto dos seus clientes; ii) as Tecnologias de Informação, onde assistimos a uma grande dinâmica em termos de regulação, pela crescente evolução e digitalização dos serviços, nomeadamente com o RGPD, mas também pela necessidade de assegurar uma proteção efetiva das suas estruturas contra ataques cibernéticos, que implica a construção de sistemas de compliance mais robustos e complexos; iii) a Saúde e o Setor Farmacêutico que, pela sensibilidade dos seus serviços e produtos, têm procedimentos muito rigorosos de qualidade, sendo que o compliance ajuda na minimização de riscos para a empresa e para os seus clientes e iv) a área da Energia, com uma crescente pressão em termos ambientais, especialmente no contexto atual de transição energética, e com a necessidade de cumprimento de várias normas e critérios ESG.
Existem setores específicos em que o compliance seja um elemento diferenciador ou mandatório para uma empresa exportadora?
As empresas exportadoras, ainda para mais num espaço económico comum, têm de olhar para a regulação internacional, nomeadamente para as normas de segurança e de proteção ao consumidor que, por norma, têm um carácter mais restrito e exigente que as normas exclusivamente nacionais. Além dos setores que já falei em respostas anteriores, acho importante destacar dois outros que, por serem áreas com uma forte tendência exportadora, têm no compliance um elemento diferenciador: o setor Alimentar e o Têxtil.
O primeiro tem normas de segurança alimentar, saúde e rotulagem que são obrigatórias cumprir, mas depois tem elementos importantes de diferenciação, como por exemplo, certificações de origem biológica que poderão ajudar na internacionalização de um determinado produto ou empresa. Este tipo de procedimentos acaba por ser agilizado se a organização tiver um sistema de compliance bem estruturado e organizado.
O segundo tem igualmente várias regras internacionais relacionadas com a sustentabilidade, com as condições de trabalho e com o controlo de qualidade dos produtos, onde o grau de compromisso com cada um deles e a forma como as empresas conseguem demonstrar o seu cumprimento será essencial para o sucesso na exportação destes produtos.
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