ENQUADRAMENTO:
Projeto submetido no âmbito do AVISO N.º 04/SI/2022 - Sistema de Incentivos Internacionalização das PME - Projetos Conjuntos, no âmbito do Programa Internacionalizar 2030, e do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, aprovado pela Deliberação n.º 27/2021, de 23 de agosto, da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal 2020 onde se prevê a utilização antecipada de verbas do Portugal 2030, com vista a dar continuidade à concessão de apoios financeiros a projetos conjuntos que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização. Este Aviso foi publicado no Balcão 2020 com a referência SI-52-2022-03, a 21 de outubro de 2022, com candidaturas entre a sua publicação e 30 de dezembro de 2022. O projeto encontra-se enquadrado no âmbito das regras do presente aviso, do regime jurídico em vigor, enquadramento legal do Portugal 2030 e do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

OBJETIVOS / TIPO E DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Tem como prioridades o aumento das exportações de bens e serviços, o incremento do número de exportadores e a diversificação de mercados de exportação, promover a aceleração das exportações portuguesas, incrementando o volume das vendas internacionais das empresas que já exportam, bem como alargar a base exportadora, aumentando o número de novas empresas exportadoras através do reforço da capacitação dos empresários para a internacionalização e da captação de novos mercados e clientes externos. Assume ainda o propósito de dinamizar as exportações online de produtos portugueses nos mercados internacionais, através de uma aposta na promoção digital das PME que lhes confira maior visibilidade nos canais online.
O objetivo deste concurso consiste em conceder apoios financeiros a projetos que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização (Prioridade de Investimento (PI) 3.2 mencionada na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do RECI), potenciando o aumento da sua base e capacidade exportadora e reconhecimento internacional, através da implementação de ações de promoção e marketing, da sua presença em certames internacionais e do conhecimento e acesso a novos mercados, valorizando a utilização crescente de ferramentas digitais, mediante o recurso a tecnologias e processos associados a canais digitais.

ELEGIBILIDADE:
- São elegíveis as pequenas e médias empresas.
- Poderão beneficiar de um co-financiamento de 50% dos custos diretos elegíveis no âmbito deste projeto.
- O presente Aviso tem aplicação nas regiões NUTS II do continente. A localização do investimento corresponde à NUTS II onde se localiza o estabelecimento no qual irá ser realizado o investimento das empresas participantes no projeto conjunto.
- Financiamento concedido pelas Autoridade de Gestão do POCI, POR Lisboa e POR Algarve, com dotação proveniente da aplicação do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, aprovado pela Deliberação n.º 27/2021, de 23 de agosto, da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal 2020, autorizada pelo Despacho n º 12314-A/2022, de 20/10/2022.
- A delimitação de intervenção dos Programas Operacionais financiadores dos projetos submetidos ao persente aviso é determinada da seguinte forma:
a) As empresas localizadas nas regiões NUTS II Norte, Centro e Alentejo são financiadas pelo Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE2020);
b) As empresas localizadas nas regiões NUTS II de Lisboa e do Algarve são financiadas pelos respetivos Programas Operacionais Regionais;
c) As despesas da entidade promotora são financiadas pelos respetivos Programas Operacionais, referidos nas alíneas anteriores, em função do peso relativo da localização das PME.

EXCLUSÕES:
- De acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, por não visarem a produção de bens e serviços transacionáveis, não serão apoiadas as PME das seguintes atividades:
a) Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66;
b) Defesa – subclasses 25402, 30400 e 84220;
c) Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92.
Devido a restrições europeias específicas, não são, ainda, enquadráveis as empresas dos setores da produção agrícola primária, da produção animal, caça e florestas (divisão 01 e 02 da CAE), bem como da pesca e da aquicultura (nos termos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013).
- As empresas não PME não podem ser admitidas para efeitos de co-financiamento no âmbito deste projeto.

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E PARTICIPAÇÃO:
No âmbito da participação no Projeto BOW 2023-2024, e de acordo com a legislação aplicável, a empresa declara assumir as obrigações legais, solidárias e individuais decorrentes da sua inscrição e desenvolvimento do projeto, designadamente, que:
a) Se encontra legalmente constituída;
b) Cumpre as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
c) Possui a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de incentivos;
d) Possui ou assegura os recursos humanos, técnicos, físicos e financeiros necessários ao desenvolvimento do projeto;
e) Dispõe de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
f) Não é uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
g) Não é uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação;
h) Não tem salários em atraso;
i) Apresenta uma situação líquida positiva;
j) Cumpre os critérios de PME - para efeitos de comprovação do estatuto de PME as empresas deverão registar-se no site do IAPMEI (www.iapmei.pt) para obtenção da Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei no 372/2007, de 6 de Novembro alterado pelo Decreto-lei n.º 143/2009, de 16 de Junho, responsabilizando-se por manter a certificação PME atualizada até ao encerramento do projeto;
k) Indica um responsável do projeto que pertence à Empresa;
l) Estar registado no Balcão dos Fundos (www.balcaofundosue.pt) e manter a inscrição ativa até ao encerramento do projeto;
m) Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
n) De que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
o) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
p) Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no art. 2º do regulamento (UE nº651/2014);
q) Ter conhecimento das condições de participação e pagamento das ações descritas, decorrentes da legislação associada a projetos cofinanciados;
r) Assumir as obrigações solidárias e individuais decorrentes do desenvolvimento do projeto, condições essenciais à concessão de incentivo;
s) A apresentação de dados necessários à avaliação dos resultados e impacto do projeto (aumento do volume de exportações das PME), incluindo a resposta atempada aos inquéritos e entrevistas efetuados pela equipa de avaliação, bem como enviar dados reais relativos ao Volume Total de Negócios e ao Volume de Vendas (e/ou prestação de serviços) ao exterior;
t) Não irá participar no âmbito do projeto, em ações que estejam já incluídas em projetos individuais de internacionalização ou em outros projetos conjuntos de internacionalização em que também participem;
u) Ter conhecimento que os auxílios a conceder aos beneficiários abrangidas pelas disposições constantes na Portaria nº211-A/2016 e da Portaria nº360-A/2017, que alteram o disposto no Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, fica condicionado à existência de dotação de minimis no período abrangido, ao abrigo dos respetivos regimes de auxílios de minimis, devendo o beneficiário garantir que os apoios a conceder no âmbito deste projeto se encontram devidamente cativados e identificados;
v) Ter conhecimento que, no caso de qualquer uma das condições de acesso descritas não serem cumpridas pela empresa, não será atribuído o subsídio correspondente, ficando a empresa responsável por suportar a totalidade dos custos inerentes à sua participação.