ENQUADRAMENTO:
Projeto submetido no âmbito do AVISO MPR-2023-5 SICE-Internacionalização das PME–Operações em conjunto, aprovado pela Deliberação CIC nº29/2023/PL (set23/ago24),de 22 set. com vista a dar continuidade à concessão de apoios finaneiros a projetos conjuntos que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização.
Aviso publicado no Balcão dos Fundos com o código de Aviso MPR-2023-5 a 30 de out.2023,com candidaturas entre a sua publicação e 31 de jan.2024.
O projeto encontra-se enquadrado no âmbito das regras do presente aviso, do regime jurídico em vigor, enquadramento legal dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 e Portaria n.º103-A/2023,que adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD),demais legislação nacional aplicável,e do Regulam.Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

OBJETIVOS / TIPO E DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Tem como prioridades o aumento das export. de bens e serviços, o incremento do nºde exportadores e a diversif.de mercados de exportação, promover a aceleração das export.portuguesas, incrementando o vol.das vendas internac.das empresas que já exportam, bem como alargar a base exportadora, aumentando o nºde novas empresas exportad.através do reforço da capacitação dos empresários para a internacion.e da captação de novos mercados e clientes externos.Assume ainda o propósito de dinamizar as exportações online de prod.portugueses nos mercados internac.,através de uma aposta na promoção digital das PME que lhes confira maior visibilidade nos canais online.
O objetivo deste concurso consiste em conceder apoios financ. a proj. que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacion,potenciando o aumento da sua base e capacidade export. e reconhecimento internac.,através da implem.de ações de promoção e marketing,da sua presença em certames internacionais e do conhecimento e acesso a novos mercados,valorizando a utilização crescente de ferramentas digitais,mediante o recurso a tecnologias e processos associados a canais digitais.

ELEGIBILIDADE:
- São elegíveis as PME dos setores elegíveis,com contabilidade organizada.
- As PME que cumpram os critérios de elegibilidade poderão beneficiar de um co-financiamento de 50% dos custos diretos elegíveis no âmbito deste projeto.
- Os programas financiadores do presente aviso são o Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE2030)e os Programas Regionais de Lisboa e do Algarve,sendo a delimitação de intervenção dos mesmos determinada da seguinte forma:
a) Para as regiões menos desenvolvidas NUTS II (Norte,Centro e Alentejo),o financiamento é assegurado pelo COMPETE2030;
b) O financiamento dos investimentos localizados nas regiões de Lisboa e Algarve é assegurado pelo respetivo programa regional;
c) Sempre que existam,numa mesma operação, investimentos localizados nas regiões de Lisboa ou Algarve e investimentos localizados em regiões menos desenvolvidas, cada componente dará lugar a uma operação distinta, com códigos de operação distintos,e será financiada nos termos fixados nas alíneas a) e b)

EXCLUSÕES:
São elegíveis as operações inseridas em todas as atividades económicas que visem a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo ou que contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral, com exceção das previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do REITD.
Devido a restrições europeias específicas em matéria de auxílios estatais, são também excluídas do presente aviso as atividades identificadas no n.º 3 do anexo II do REITD (Portaria n.º 103-A/202).
1 — Nos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 são elegíveis as operações inseridas em todas as atividades económicas, de acordo com a CAE Rev.3,com exceção das seguintes:
a) Financeiras e de seguros-divisões 64 a 66;
b) Defesa-subclasses 25402, 30400 e 84220;
c) Lotarias e outros jogos de aposta-divisão 92.
2 — Nos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 não são elegíveis:
a) As operações financiadas pelo FEDER enquadráveis no disposto no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2021/1058,do Parlamento e do Conselho, de 24 de junho;
b) As operações financiadas pelo FTJ enquadráveis no disposto no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2021/1056,do Parlamento e do Conselho, de 24 de junho;
c) As operações no âmbito das atividades abrangidas pelos setores sujeitos a restrições setoriais, nos termos constantes no anexo II,que constitui parte integrante do presente Regulamento;
d) Os investimentos previstos no âmbito de contratos de concessão com a administração central ou local, ou decorrentes do cumprimento de obrigações legais aplicáveis às atividades das empresas candidatas.
São ainda excluídos do âmbito de aplicação da tipologia de intervenção «Qualificação e Internacionalização das PME» os incentivos concedidos nos seguintes setores:
a) Setor da pesca e da aquicultura, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho;
b) Setor da produção agrícola primária, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão.
As empresas não PME não podem ser admitidas para efeitos de co-financiamento no âmbito deste projeto.

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E PARTICIPAÇÃO:
No âmbito da participação no Projeto BOW 2024/2025, e de acordo com a legislação aplicável, a empresa declara assumir as obrigações solidárias e individuais decorrentes do desenvolvimento do projeto, condições essenciais à concessão de incentivo designadamente:
Para além do previsto nos termos do Artigo 14º do Decreto-Lei nº 20-A/2023, de 22 de março,a empresa declara que:
a) Se encontra legalmente constituída e devidamente registada, incluindo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE);
b) Possui a situação regularizada face à administração fiscal,à segurança social e às entidades pagadoras de incentivos;
c) Tem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos fundos europeus, incluindo os proj. concedidos pelo PRR;
d) Encontra-se legalmente habilitada a desenvolver a respetiva atividade;
e) Dispõe ou pode assegurar os recursos humanos próprios,bem com os meios técnicos e materiais necessários à execução da operação;
f) Dispõe de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
g) Apresenta um rácio de autonomia financeira não inferior a 0,15, reportada ao pré-projeto;
h) Possui conta bancária aberta em Instituição legalmente habilitada e a atuar em território nacional;
i) Não é uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
j) Não deter, nem ter detido nos último 3 anos, por si ou pelo seu cônjuge, separado ou não de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, capital numa percentagem sup. a 50%, em entidades com situação não regularizada em matéria de restituições no âmbito dos fundos europeus;
k) Não se encontra impedido ou condicionado no acesso a apoios nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março;
l) Não tem pendente processo de injunção de recuperação de auxílios ilegais,nos termos da regulamentação europeia;
m) Não se encontra em processo de insolvência;
n) Não é uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação;
o) Não tem salários em atraso;
p) Não é uma empresa em dificuldade,de acordo com a definição prevista no ponto 18 do artigo 2.ºdo Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho,da Comissão, na sua redação atual;
q) Apresentar Certificação Eletrónica que comprove o estatuto PME, nos termos previstos Dec.-Lei n.º 372/2007, de 6 de nov., na sua atual redação;
r) Indica um responsável do projeto que pertence à Empresa;
s) Está registado no Balcão dos Fundos (https://balcaofundosue.pt/);
t) Não irá participar no âmbito do projeto, em ações que estejam já incluídas em projetos individuais de internacionalização ou em outros proj.conjuntos de internacionalização em que também participem.
u) A apresentação de dados necessários à avaliação dos resultados e impacto do proj. (aumento do vol. de exportações das PME), incluindo a resposta atempada aos inquéritos e entrevistas efetuados pela equipa de avaliação, bem como enviar dados reais relat. ao Vol.Total de Negócios e ao Vol.Vendas (e/ou prestação de serviços) ao exterior.
v) Ter conhecimento que os auxílios a conceder aos beneficiários abrangidos pelas disp. constantes no Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, na sua redação atual, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis, fica condicionado à existência de dotação de minimis no período abrangido, devendo o beneficiário garantir que os apoios a conceder no âmbito deste proj. se encontram devidamente cativados e identificados.
w) Assumir as obrigações solidárias e individ. decorrentes do desenvolv. do projeto, cond. essenciais à concessão de incentivo, incluindo:
- Uma preparação adequada da sua participação nas atividades propostas;
- Um acompanhamento / follow-up das atividades e contatos estabelecidos durante a ação;
- A apresentação de dados necessários à avaliação dos resultados e impacto do projeto (aumento do volume de exportações das PME), incluindo a resposta atempada aos inquéritos e entrevistas efetuados pela equipa de avaliação, bem como enviar dados reais relativos ao Volume Total de Negócios e ao Volume de Vendas (e/ou prestação de serviços) ao exterior
x) Ter conhecimento das cond.de particip. e pagamento das ações descritas, decorrentes da legislação associada a proj.cofinanciados;
y) Ter conhecimento que, no caso de qualquer uma das condições de acesso descritas não serem cumpridas pela empresa, não será atribuído o subsídio correspondente, ficando a empresa responsável por suportar a totalidade dos custos inerentes à sua participação.