ONLINE | Curso Intensivo de Legislação Laboral - Inclui abordagem às alterações previstas na revisão legislativa Trabalho XXI
Datas
10 e 12 de março de 2026
Local
Online
Horário
09:00 - 13:00
14:00 - 18:00
14:00 - 18:00
Duração
16 horas
Preço
Associado AEP: 225€
Outros: 250€
10% desconto grupo a partir de 3 inscrições
não acumula com outros descontos
Outros: 250€
10% desconto grupo a partir de 3 inscrições
não acumula com outros descontos
Enquadramento
O curso tem como objetivo dar a conhecer e compreender os principais requisitos e obrigações que constam da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho actualizado) e da legislação complementar que lhe está associada, bem como as alterações previstas na revisão legislativa Trabalho XXI.
Venha, de forma prática e participativa, conhecer as boas práticas e os casos esclarecedores para otimizar a gestão de recursos humanos na sua organização, garantir atuar em conformidade e evitar eventuais dissabores.
Garanta que está a atuar em conformidade!
Aproveite o desconto de 10% para grupos a partir de 3 inscrições!
- Formação à distância e em direto.
- Possibilidade de colocar questões e interagir com a formadora.
- Formação com recomendações práticas, que poderá implementar na sua atividade/organização.
- Acesso a slides, templates, checklists e/ou outros materiais de apoio.
Venha, de forma prática e participativa, conhecer as boas práticas e os casos esclarecedores para otimizar a gestão de recursos humanos na sua organização, garantir atuar em conformidade e evitar eventuais dissabores.
Garanta que está a atuar em conformidade!
Aproveite o desconto de 10% para grupos a partir de 3 inscrições!
- Formação à distância e em direto.
- Possibilidade de colocar questões e interagir com a formadora.
- Formação com recomendações práticas, que poderá implementar na sua atividade/organização.
- Acesso a slides, templates, checklists e/ou outros materiais de apoio.
Objetivos
No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:
- Identificar as fontes de trabalho aplicáveis à sua empresa ;
- Conhecer os direitos e deveres do empregador e do trabalhador
- Identificar a estrutura de um contrato individual de trabalho e as várias modalidades do contrato de trabalho e seus regimes específicos;
- Distinguir o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços;
- Identificar as principais características da retribuição e diferenças com a remuneração;
- Conhecer o regime jurídico das férias, feriados e faltas;
- Conhecer as várias modalidades de horários de trabalho;
- Identificar as formas e os procedimentos inerentes à cessação de contrato de trabalho.
Programa
Módulo I - Enquadramento
Modulo II – Os Direitos e Deveres das Partes
Modulo III – A Contratação no Direito do Trabalho
Modulo IV – O Processamento Salarial
Modulo V – O Regime de Férias, Feriados e Faltas
Modulo VI - O Regime da Duração do Trabalho
Módulo VII – O Regime da Cessação de Contrato: modalidades e procedimentos
Modulo VIII - Breve Abordagem do Anteprojecto Trabalho XXI
- A legislação laboral, os IRCT e os Regulamentos internos
Modulo II – Os Direitos e Deveres das Partes
- Direitos e deveres dos sujeitos da relação laboral individual
- A proteção de dados pessoais na relação laboral
- As bases de dados biométricos para controlo do acesso e assiduidade do trabalhador do local de trabalho;
- Os testes médicos efetuados no contexto da relação laboral;
- O controlo da taxa de alcoolémia e de substâncias psicotrópicas.
- A videovigilância no local e trabalho;
- O uso de mecanismos de geolocalização (GPS);
- A politica de privacidade em termos do Regulamento de Proteção de Dados.
Modulo III – A Contratação no Direito do Trabalho
- A Formação do contrato de trabalho;
- Modalidades do contrato de trabalho;
- A celebração de contratos de prestação de serviços
Modulo IV – O Processamento Salarial
- A retribuição : noção
- A diferença entre retribuição e remuneração
- A remuneração complementar
Modulo V – O Regime de Férias, Feriados e Faltas
- Férias: Finalidade e Aquisição do direito;
- Férias do ano de admissão do trabalhador;
- A duração, vencimento; marcação; e alteração das férias ;
- Férias em caso de encerramento da empresa;
- Faltas:Definição;
- Faltas justificadas: comunicação, comprovativo e efeitos;
- Faltas injustificada: efeitos;
- Licenças: definição de licença;
- Modalidades de licenças no Código de Trabalho;
- Gozo de licença e direito a férias.
Modulo VI - O Regime da Duração do Trabalho
- Prestação do trabalho;
- Duração e organização do tempo de trabalho;
- Modalidades de horário de trabalho
- Formalidades relativas aos registos do tempo de trabalho
Módulo VII – O Regime da Cessação de Contrato: modalidades e procedimentos
- As causas da cessação
- Formalidades da cessação
- Efeitos
- Consequência da ilicitude do despedimento
Modulo VIII - Breve Abordagem do Anteprojecto Trabalho XXI
Metodologia
- Análise de casos e de soluções aplicadas no terreno
Formadores
Délia Falcão
- Licenciada em Direito (U.Coimbra)
- Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
- Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
- Advogada
- Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos
- Licenciada em Direito (U.Coimbra)
- Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
- Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
- Advogada
- Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos
Destinatários
- Responsáveis, Técnicos e Administrativos de Recursos Humanos
- Responsáveis Administrativo-financeiros, Contabilistas
- Juristas de Empresas
- Gestores de Empresas
- Outros profissionais interessados no tema
- Responsáveis Administrativo-financeiros, Contabilistas
- Juristas de Empresas
- Gestores de Empresas
- Outros profissionais interessados no tema
Condições de participação
As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online. A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em:
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao
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