ONLINE | Regime Jurídico dos Regulamentos Internos no Código do Trabalho - Importância e Eficácia na Gestão dos Recursos Humanos

Os regulamentos internos constituem instrumentos essenciais de organização e governação das empresas, permitindo estruturar e formalizar regras internas em matérias como conduta, disciplina, prevenção de riscos e organização do trabalho, no exercício do poder regulamentar do empregador. O correto enquadramento destes instrumentos à luz do Código do Trabalho é determinante para garantir a sua validade, eficácia e compatibilidade com os direitos dos trabalhadores e com as obrigações legais das entidades empregadoras.

Esta formação oferece uma abordagem prática aos diferentes tipos de regulamentos internos, gerais e temáticos, abordando os requisitos legais aplicáveis à sua elaboração, divulgação e aplicação no contexto laboral. Através da análise de exemplos e minutas, bem como da partilha de boas práticas, os participantes adquirem orientações concretas para estruturar regulamentos internos sólidos, coerentes e juridicamente conformes.

Ao articular o enquadramento legal com casos práticos, a formação capacita os participantes para conceber e implementar regulamentos internos ajustados às necessidades da sua organização, promovendo maior clareza, transparência e consistência na gestão dos recursos humanos. Desta forma, contribui para a prevenção de conflitos, a redução do risco de litigância e o reforço de práticas internas juridicamente seguras e eficazes.

Está preparado para dominar o regime jurídico dos regulamentos internos, reforçar a governança e assegurar que a gestão dos seus recursos humanos é clara e juridicamente conforme?

Participe nesta formação e eleve a gestão dos seus recursos humanos!

No final da formação, os formandos deverão ser capazes de:

- Reconhecer o enquadramento jurídico dos regulamentos internos no Código do Trabalho, identificando os seus conceitos, tipos e eficácia no contexto laboral.
- Relacionar o poder regulamentar do empregador com os poderes de direção e disciplinar, compreendendo os seus limites legais.
- Distinguir e aplicar diferentes tipos de regulamentos internos, gerais e temáticos, e a sua articulação com outros instrumentos normativos e políticas internas.
- Aplicar os procedimentos legais adequados à elaboração, divulgação e aplicação de regulamentos internos juridicamente conformes.
- Analisar situações práticas e identificar boas práticas que contribuam para a prevenção de conflitos e para uma gestão eficaz dos recursos humanos.
- Elaborar minutas de regulamentos internos ajustadas às necessidades específicas das organizações.

1. Os Poderes do Empregador
- Poder de direção
- Poder disciplinar (breve abordagem ao processo disciplinar)
- Poder regulamentar

2. A Elaboração dos Regulamentos Internos
- Regulamentos gerais e temáticos (controlo da alcoolémia, atribuição de prémios, etc.)
- Os contratos coletivos de trabalho e os regulamentos internos
- Política de privacidade – RGPD
- Procedimentos para a elaboração e publicidade dos regulamentos internos

3. Análise de Casos Práticos e Boas Práticas

4. Elaboração de Minutas

- Análise de casos e de soluções aplicadas no terreno.
- Partilha de boas práticas

Délia Falcão

- Licenciada em Direito (U.Coimbra)
- Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
- Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
- Advogada
- Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

- Diretores e Gestores de Recursos Humanos
- Técnicos e Administrativos de Recursos Humanos
- Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros, Técnicos Oficiais de Contas, Técnicos de Contabilidade
- Assessores Jurídicos
- Gestores e responsáveis de áreas com supervisão de pessoal
- Consultores de Recursos Humanos e de gestão organizacional
- Responsáveis de Compliance e Auditoria Interna

As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online. A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em: 
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao