ONLINE | O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - na Perspetiva de Gestão de Recursos Humanos

A Gestão Recursos Humanos, envolve um conjunto de processos e atividades suportadas em informações e dados pessoais dos colaboradores (titulares de dados) da entidade empregadora.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados, veio estabelecer mais as restrições e deveres nesse âmbito e estabeleceu nova regulamentação. A Lei Nacional de Execução do RGPD, estabelece as regras em matéria de relações laborais, e entre outros, as especificidades da responsabilidade contra-ordenacional, civil e criminal.

Os participantes devem ficar a conhecer o novo regime jurídico, quer o que decorre do RGPD, quer da Lei nacional de Execução, e identificar os Princípios e os Direitos do titular dos dados pessoais a considerar em contexto laboral.

No final, os participantes deverão ser capazes de:
• Conhecer e saber aplicar os requisitos do RGPD e da Lei Nacional do tratamento de dados pessoais, em contexto laboral;
• Estabelecer a relação entre as obrigações decorrentes do Regulamento de Proteção de Dados e legislação laboral.

1- Enquadramento geral
- Enquadramento geral do RGPD, Lei de Execução Nacional e a legislação laboral
- Titular dos dados como trabalhador : direitos

2- Regras para o Recrutamento
- Recepção e análise de Curriculum Vitae
- Dever de informação
- Limitação da conservação dos dados
- Fundamentos de legitimidade aplicáveis
- Direitos dos titulares

3- Contrato de trabalho
- O Contrato de Trabalho Versus a proteção de dados – cláusulas de sigilo e confidencialidade
- Princípio de lealdade e transparência
- Enquadramento e aplicabilidade do regime do consentimento dos trabalhadores
- Responsabilidades e garantias dos trabalhadores em matéria de proteção de dados
- Regulamento Interno e os-Códigos de conduta e manual de acolhimento

4- A execução do contrato de trabalho
- A Medicina no trabalho, fichas de aptidão médica
- Os Dados Biométricos (controlo de assiduidade, controlo de acessos) a geolocalização, e a videovigilância
- A Justificações de faltas e documentos de suporte
- Os Dados das categorias especiais e as infracções disciplinares

5- Formulários e procedimentos

- Análise de casos e de soluções aplicadas no terreno.

Délia Falcão

- Licenciada em Direito (U.Coimbra)
- Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
- Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
- Advogada
- Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

- Diretores e Gestores de Recursos Humanos
- Responsáveis e Técnicos dos Departamentos de Recursos Humanos
- Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros
- Contabilistas
- Assessores Jurídicos
- Gestores de Empresas
- Outros profissionais interessados no tema

As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online.
A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em: 
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao