ONLINE | Formação Profissional: Obrigações Legais das Empresas, Boas Práticas e Anexo C do Relatório Único

Conheça as obrigações legais da empresa, evite os erros mais frequentes, aprenda a preencher corretamente o Anexo C do Relatório Único e conheça as boas práticas para garantir que atua em conformidade.

A formação profissional contínua constitui uma obrigação legal das entidades empregadoras e um direito e dever dos trabalhadores, assumindo um papel essencial no cumprimento do Código do Trabalho e na valorização das competências profissionais.

A correta gestão da formação contínua implica conhecer as obrigações legais da empresa, assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, organizar adequadamente a documentação de suporte e reportar, de forma rigorosa, a informação no Anexo C do Relatório Único – Relatório Anual da Atividade Social da Empresa. O incumprimento destas obrigações pode originar inconsistências no reporte, dificuldades em processos de auditoria ou fiscalização e eventuais consequências legais.

Esta ação de formação foi concebida para profissionais que pretendem adquirir, aprofundar ou atualizar conhecimentos sobre o regime jurídico da formação profissional contínua, proporcionando uma abordagem prática e orientada para a realidade das empresas. Ao longo da sessão serão analisadas as principais disposições legais, os procedimentos associados à gestão da formação, o regime do crédito de horas, os efeitos da cessação do contrato de trabalho, bem como a interpretação e o preenchimento correto do Anexo C do Relatório Único.

Através da análise de casos práticos, exemplos reais e da discussão das dúvidas mais frequentes, os participantes terão oportunidade de consolidar conhecimentos e adquirir boas práticas a aplicar imediatamente no contexto profissional.

Porque escolher esta formação?

- Formação prática, orientada para a realidade das empresas e fomentadora da participação dos formandos.
- Análise comentada dos aspetos mais relevantes do Código do Trabalho em matéria de formação contínua.
- Esclarecimento das dúvidas mais frequentes dos profissionais de Recursos Humanos, Contabilidade, Gestão e Assessoria Jurídica.
- Orientações práticas para a interpretação e preenchimento do Anexo C do Relatório Único.
- Partilha de boas práticas e análise dos erros mais comuns que podem comprometer o cumprimento das obrigações legais.

Assegure o seu lugar, inscreva-se já.

No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:

- Interpretar o regime jurídico aplicável à formação profissional contínua.
- Identificar as obrigações legais do empregador e os direitos e deveres dos trabalhadores.
- Aplicar corretamente o regime do crédito de horas os efeitos da cessação do contrato de trabalho.
- Identificar os efeitos da cessação do contrato de trabalho relativamente aos direitos de formação.
- Interpretar e preencher corretamente o Anexo C do Relatório Único.
- Identificar os principais riscos de incumprimento e adotar boas práticas na gestão da formação contínua.
- Organizar a informação e a documentação da formação de forma a assegurar o cumprimento das obrigações legais e facilitar processos de auditoria e fiscalização.

1. Enquadramento Legal da Formação Profissional Continua face ao Código de Trabalho e Legislação Laboral Complementar

2. O Regime Jurídico da Formação Profissional
. A formação profissional a cargo do empregador
. A formação profissional como direito e dever do trabalhador

3. Crédito de Horas 

4. Conteúdo da Formação Contínua

5. Efeitos na Cessação do Contrato quantos Créditos na Formação Profissional

6. Relatório Único – Anexo C da Formação Contínua
Estrutura, finalidade e análise do Anexo C.
Informação a reportar.
Interpretação dos principais campos.
Enquadramento legal aplicável ao preenchimento.

7. Casos Práticos, erros frequentes, perguntas frequentes e boas práticas

- Expositiva, interrogativa, demonstrativa e participativa.
- Análise de casos e de soluções aplicadas no terreno, identificação de boas práticas e discussão orientada.

Délia Falcão

Licenciada em Direito (U.Coimbra)
Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
Advogada
Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

Esta formação destina-se a profissionais que intervêm, direta ou indiretamente, na gestão, organização, acompanhamento e reporte da formação profissional contínua nas organizações, nomeadamente:

- Responsáveis e Técnicos de Recursos Humanos;
- Técnicos Administrativos de Recursos Humanos responsáveis pelo registo e acompanhamento da formação;
- Responsáveis Administrativo-Financeiros e profissionais da área da Contabilidade com intervenção no cumprimento das obrigações legais das empresas;
- Juristas, Assessores Jurídicos e profissionais que acompanham matérias de Direito do Trabalho;
- Gestores, Diretores e responsáveis de empresas;
- Responsáveis pela organização, planeamento e acompanhamento da formação profissional;
- Outros profissionais que pretendam atualizar conhecimentos sobre as obrigações legais associadas à formação contínua e ao preenchimento do Anexo C do RU

As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online. A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em: 
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao