ONLINE | Responsabilidade Civil, Criminal e Contraordenacional pelo Incumprimento de Regras de Segurança

O enquadramento d

No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:

- Conhecer as imposições legais relativas às regras de segurança e as demais obrigações inerentes, quer aos responsáveis quer aos demais trabalhadores pela área da segurança
- Identificar os diferentes tipos de responsabilidade
- Analisar as consequências decorrentes da violação ou incumprimento das regras de segurança

1. Enquadramento jurídico do regime de segurança e saúde no trabalho

2. Responsabilidade disciplinar: o dever de obediência/ poder hierárquico
- Procedimento disciplinar e respetivas consequências

3. Responsabilidade contraordenacional
3.1 Trabalhador/ entidade empregadora
3.2 Entidade fiscalizadora competente (ACT)

4. Responsabilidade criminal
4.1 Pressupostos e âmbito de aplicação legal
4.2 Situações de omissão de regras de segurança
4.3 Agravamento pelo resultado, no caso de morte ou ofensa à integridade física grave

5. Responsabilidade civil
5.1 Indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais
5.2 Transferência de responsabilidade para as Seguradoras
(limites e consequências)

- Análise de casos e de soluções aplicadas no terreno

Délia Falcão

- Licenciada em Direito (U.Coimbra)
- Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
- Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
- Advogada
- Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

- Diretores e Gestores de Recursos Humanos
- Responsáveis, Técnicos e Administrativos de Recursos Humanos
- Responsáveis de Departamentos Administrativo-Financeiros e Contabilistas
- Gestores de Empresas
- Juristas de Empresas
- Outros profissionais interessados no tema

As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online. A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em: 
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao