ONLINE | Curso Intensivo de Legislação Laboral - Inclui abordagem à proposta de alteração às leis laborais

Formação de atualização em que vamos efetuar uma abordagem da principal legislação e regulamentação laboral e demais legislação complementar.

Venha, de forma prática e participativa, conhecer as boas práticas e os casos esclarecedores para otimizar a gestão de recursos humanos na sua organização, garantir atuar em conformidade e evitar eventuais dissabores.

Garanta que está a atuar em conformidade!

Aproveite o desconto de 10% para grupos a partir de 3 inscrições!

- Formação à distância e em direto.
- Possibilidade de colocar questões e interagir com a formadora.
- Formação com recomendações práticas, que poderá implementar na sua atividade/organização.
- Acesso a slides, templates, checklists e/ou outros materiais de apoio.

No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:

- Aplicar os requisitos legais decorrentes das atualizações ao Código do Trabalho e demais legislação complementar

Modulo I - As fontes do Direito do Trabalho e as Modalidades de Contratos de Trabalho

1. Abordagem à Estrutura do Código de Direito do Trabalho e o seu relacionamento com as fontes de direito do Trabalho (As Convenções Coletivas);

2. A admissão de trabalhadores: Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental. (Obrigações legais para com a Segurança social e ACT);

3. As modalidades de Contrato de Trabalho: Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário, Contrato em comissão de serviço;

4. Os contratos de prestação de serviços: a presunção de laboralidade e ação judicial especial para reconhecimento de contrato de trabalho;

5. Os direitos e deveres do trabalhador e do empregador:
- A retribuição (modalidades de retribuição e respectivos encargos de SS e Fiscal);
- A categoria profissional versus atividade contratada;
- Os deveres de conduta: cumprimento dos deveres de formação (minutas), deveres de permanência e de exclusividade e SST;
- O poder disciplinar (analise de processos disciplinares);
- O poder regulamentar;
- Os regulamentos internos (gerais e temáticos - Análise de minutas);
- A formação profissional.

Modulo II - Direitos e Deveres do Trabalhador (Processamento Salarial)

1. A Retribuição: Noção e Modalidades:
- Noção de retribuição versus remuneração
- Cálculos:
- Retribuição hora / Do Subsídio de Natal / Retribuição em Férias/
- Da Isenção do Horário de Trabalho / Do Trabalho Nocturno / Do Trabalho Suplementar.
- Ajudas de Custo (Pais e Estrangeiro) e Mapas.
- Gratificações. Prémio de Desempenho Empresa, Participação nos Lucros.
- Compensação pela utilização da viatura própria,
- Subsídio de Alimentação, prémios, Gratificações, Comissões, Abono para falhas.

2. Resolução de casos práticos (O regime legal e as Convenções Colectivas)

Modulo III – Regime jurídico das Férias, feriados e faltas

1. Férias
- A aquisição do direito e vencimento do direito a férias;
- Aplicação prática do direito a férias;
- As férias nos contratos de curta duração;
- A Duração das férias;
- O Gozo das férias (Marcação e alteração do período de férias) e o regime de Cumulação das férias;
- Efeitos da Suspensão e da cessação do contrato no direito a férias.

2. Faltas: Tipologia
- Faltas Justificadas e Injustificadas;
- Prazo e procedimentos de comunicação das Faltas e consequências.

3. Os Feriados: obrigatórios e facultativos
- O cálculo de trabalho suplementar em dia feriado e o descanso compensatório (a lei e o CCT).

Modulo IV – Regime jurídico da duração do trabalho

1. Conceitos;

2. Modalidades de horários (Adaptabilidade, Banco de horas, Adaptabilidade, Isenção de horário de trabalho, Turnos, nocturno e suplementar);

3. Registo de horários de trabalho e de trabalho suplementar;

4. Horários de trabalho versus proteção da parentalidade e do estatuto do trabalhador-estudante e do regime dos acidentes de trabalho;

Modulo V – Regime de Cessação do Contrato de Trabalho

1. Os princípios comuns à cessação de contrato de trabalho;

2. As causas /modalidades de cessação de contrato de trabalho;

3. Os procedimentos, prazos e o cálculo das indemnizações;

4. Casos Práticos.

Modulo VI – Abordagem à Proposta de Alteração à Legislação Laboral

- Análise de casos e de soluções aplicadas no terreno

Délia Falcão

- Licenciada em Direito (U.Coimbra)
- Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
- Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
- Advogada
- Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

- Responsáveis, Técnicos e Administrativos de Recursos Humanos

- Responsáveis Administrativo-financeiros, Contabilistas

- Juristas de Empresas

- Gestores de Empresas

- Outros profissionais interessados no tema

As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online. A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em: 
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao