ONLINE | RGPC - Desafios e Boas Práticas nos Setores Privado e Público - Registo na plataforma do MENAC

Datas
28 e 29 de janeiro de 2025
Local
Online
Horário
14:00 - 18:00
Duração
8 horas
Preço
Associado AEP: 135€
Outros: 150€
As inscrições para esta edição encontram-se encerradas. Consulte a informação relativa à nova edição, clicando aqui.
Outros: 150€
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Enquadramento
Alertamos que o registo na Plataforma RGPC e a inserção de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo o registo na Plataforma RGPC e o preenchimento do questionário por parte das entidades abrangidas foi prorrogado até ao dia 14 de fevereiro de 2025.
A Plataforma RGPC do Mecanismo Nacional Anticorrupção do MENAC está a funcionar desde novembro e a inserção de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo.
Sabia que o não cumprimento poderá resultar em sanções, conforme estipulado no regime sancionatório do RGPC?
Em conformidade com o previsto nos artigos 6º e 7º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, as entidades abrangidas, em virtude de empregarem 50 ou mais trabalhadores, têm de cumprir as obrigações que dele decorrem, procedendo ao registo na Plataforma RGPC e ao preenchimento dos formulários nele exigidos.
Mesmo as entidades, públicas e privadas, que já tenham remetido ao MENAC a documentação a que estão obrigadas, por correio ou email, devem proceder ao carregamento das últimas versões em vigor de cada documento do cumprimento normativo na Plataforma RGPC.
A Plataforma RGPC do Mecanismo Nacional Anticorrupção do MENAC está a funcionar desde novembro e a inserção de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo.
Sabia que o não cumprimento poderá resultar em sanções, conforme estipulado no regime sancionatório do RGPC?
Em conformidade com o previsto nos artigos 6º e 7º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, as entidades abrangidas, em virtude de empregarem 50 ou mais trabalhadores, têm de cumprir as obrigações que dele decorrem, procedendo ao registo na Plataforma RGPC e ao preenchimento dos formulários nele exigidos.
Mesmo as entidades, públicas e privadas, que já tenham remetido ao MENAC a documentação a que estão obrigadas, por correio ou email, devem proceder ao carregamento das últimas versões em vigor de cada documento do cumprimento normativo na Plataforma RGPC.
Objetivos
- Enquadramento legal do RGPC e as obrigações das entidades.
- Como estruturar os documentos obrigatórios: programas normativos, planos de prevenção e códigos de conduta.
- Canais de denúncia e regime de proteção de denunciantes.
- A elaborar minutas e formulários através da análise de casos práticos.
- Como estruturar os documentos obrigatórios: programas normativos, planos de prevenção e códigos de conduta.
- Canais de denúncia e regime de proteção de denunciantes.
- A elaborar minutas e formulários através da análise de casos práticos.
Programa
1. Enquadramento legal do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)
2. As obrigações legais das entidades (públicas e privadas) a quem se aplica o RGPC
3. Documentos e requisitos obrigatórios
4. Formação interna para todos os colaboradores da empresa/entidade e comunicação.
5. Canais de denúncia e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações
6. Relatório intercalar e relatório anual
7. Análise de casos práticos (administração pública, empresas da área da saúde, metalúrgia, construção civil, químicos, comércio, etc.) e elaboração de minutas e formulários
8. Procedimentos para registo e submissão de documentos na plataforma do MENAC
2. As obrigações legais das entidades (públicas e privadas) a quem se aplica o RGPC
3. Documentos e requisitos obrigatórios
a. Programa de cumprimento normativo
b. O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (exemplos práticos)
c. O código de conduta
b. O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (exemplos práticos)
c. O código de conduta
4. Formação interna para todos os colaboradores da empresa/entidade e comunicação.
5. Canais de denúncia e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações
6. Relatório intercalar e relatório anual
7. Análise de casos práticos (administração pública, empresas da área da saúde, metalúrgia, construção civil, químicos, comércio, etc.) e elaboração de minutas e formulários
8. Procedimentos para registo e submissão de documentos na plataforma do MENAC
Metodologia
- Análise de casos e de soluções aplicadas no terreno.
- Partilha de boas práticas
- Partilha de boas práticas
Formadores
Délia Falcão
- Licenciada em Direito (U.Coimbra)
- Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
- Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
- Advogada
- Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos
- Licenciada em Direito (U.Coimbra)
- Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
- Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
- Advogada
- Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos
Destinatários
Dirigentes, técnicos e quadros superiores ou trabalhadores de carreiras especiais, de entidades públicas e privadas, com responsabilidades nas áreas:
- jurídica,
- auditoria,
- recursos humanos,
- gestão financeira,
- contabilidade,
- comunicação, segurança e riscos operacionais
- profissionaisque pretendam adquirir competências nas áreas da ética, de boa conduta, prevenção de riscos e combate à corrupção e infrações conexas.
- jurídica,
- auditoria,
- recursos humanos,
- gestão financeira,
- contabilidade,
- comunicação, segurança e riscos operacionais
- profissionaisque pretendam adquirir competências nas áreas da ética, de boa conduta, prevenção de riscos e combate à corrupção e infrações conexas.
Condições de participação
As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online.
A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em:
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao
A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em:
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao