ONLINE | Novas Regras da Contratação Pública - Principais Alterações, Procedimentos e Impacto nas Organizações

A publicação do Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, introduz uma revisão ampla do Código dos Contratos Públicos, orientada para a simplificação, clarificação e atualização do regime da contratação pública.

As alterações abrangem, entre outras matérias, os princípios gerais da contratação pública, a contratação pública digital e a utilização de sistemas de inteligência artificial, o cálculo do valor estimado dos contratos, os limiares de escolha dos procedimentos, a simplificação documental, novos instrumentos procedimentais, impactando ainda na execução e modificação dos contratos e nos mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Esta formação proporciona uma abordagem sistematizada e essencialmente prática ao novo regime, permitindo aos participantes identificar as alterações com maior impacto na preparação, tramitação e execução dos contratos públicos e compreender as adaptações que deverão ser introduzidas nos procedimentos e práticas das organizações.

Será dada especial atenção ao regime de aplicação no tempo, atendendo à entrada em vigor das alterações em 1 de outubro de 2026 e às regras específicas aplicáveis aos procedimentos em curso e aos contratos em execução.

No final da sessão os formandos deverão capazes de:

• Identificar as principais alterações ao Código dos Contratos Públicos introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro;
• Determinar o regime aplicável aos procedimentos e contratos em função da respetiva data;
• Aplicar as novas regras relativas ao planeamento da contratação, valor estimado e escolha do procedimento;
• Identificar os novos limiares aplicáveis ao ajuste direto e à consulta prévia;
• Compreender o funcionamento da consulta prévia especial e do regime de flexibilização do concurso público;
• Reconhecer as principais medidas de simplificação documental e procedimental;
• Compreender as condições e limites da utilização de sistemas digitais e de inteligência artificial na contratação pública;
• Aplicar as alterações relativas à análise, exclusão, avaliação e adjudicação das propostas;
• Identificar as principais alterações com impacto na execução e modificação dos contratos;
• Prevenir erros e adaptar procedimentos e documentos internos ao novo quadro legal.

1 - A revisão do CCP de 2026: enquadramento e aplicação no tempo

• Entrada em vigor e regime de aplicação no tempo;
• Procedimentos iniciados antes e depois de 1 de outubro de 2026;
• Contratos em execução e matérias de aplicação imediata;
• Novos princípios gerais da contratação pública.

2 - Planeamento, valor estimado e escolha dos procedimentos

• Identificação prévia das necessidades da entidade adjudicante;
• O novo conceito e cálculo do valor estimado do contrato;
• Regras de agregação e proibição do fracionamento;
• Novos limiares para ajuste direto e consulta prévia;
• Condicionamentos à escolha das entidades a convidar;
• Impacto prático das novas regras na decisão de contratar e nas peças do procedimento.

3 - Simplificação e novas soluções procedimentais

• Simplificação documental e princípio “só uma vez”;
• Novo regime de habilitação do adjudicatário;
• Consulta prévia especial;
• Regime de flexibilização do concurso público;
• Iniciativas espontâneas;
• Teste de sistemas e tecnologias de informação;
• Contratação pública digital e utilização de inteligência artificial.

4 - Análise das propostas, adjudicação e qualidade da contratação

• Reorganização dos fundamentos de exclusão das propostas;
• Suprimento de irregularidades formais;
• Preço ou custo anormalmente baixo;
• Critério da proposta mais vantajosa;
• Reforço dos fatores de qualidade;
• Pontuação global mínima e novo fundamento de não adjudicação;
• Sustentabilidade, circularidade e inovação enquanto fatores de avaliação.

5 - Execução dos contratos e resolução de litígios

• Alterações relevantes na execução contratual;
• Modificação objetiva dos contratos;
• Alteração anormal e imprevisível das circunstâncias;
• Alterações ao projeto por iniciativa do empreiteiro;
• Trabalhos complementares;
• Arbitragem em matéria pré-contratual e contratual;
• Comissões técnicas de conciliação;
• Impacto das novas regras nos contratos em execução em 1 de outubro de 2026.

Expositiva, participativa e prática, privilegiando a articulação entre o enquadramento jurídico das alterações e a sua aplicação em contexto profissional.

• Exposição e sistematização das principais alterações legislativas;
• Análise comparativa de situações anteriores e posteriores à entrada em vigor do novo regime;
• Resolução de exercícios e casos práticos;
• Análise de exemplos de escolha de procedimentos e elaboração das respetivas peças;
• Discussão de situações relacionadas com a execução e modificação de contratos;
• Debate e esclarecimento de dúvidas dos participantes.

Esmeralda Nascimento

- Licenciada em Direito (U.Coimbra);
- Pós-graduada em Estudos Europeus
- Advogada
- Formadora nas áreas de direito administrativo e contratação pública.

Dirigentes e profissionais de empresas e outras entidades privadas que participem em procedimentos de contratação pública ou acompanhem a celebração e execução de contratos públicos,
ou que tenham responsabilidades nas áreas da:
contratação pública,
compras,
aprovisionamento,
gestão financeira,
empreitadas
e execução de contratos.

As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online. A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em: 
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao