ONLINE | Responsabilidade Civil, Criminal e Contraordenacional pelo Incumprimento de Regras de Segurança

O cumprimento das regras de segurança no contexto laboral é hoje uma exigência legal incontornável e um fator crítico de proteção das organizações e dos seus responsáveis. A crescente fiscalização e a maior consciencialização dos direitos dos trabalhadores têm vindo a expor empresas e dirigentes a riscos significativos quando existem falhas na prevenção, na organização do trabalho ou na adoção de medidas de segurança adequadas.

O incumprimento destas obrigações pode originar consequências graves a vários níveis, incluindo responsabilidade contraordenacional, civil e criminal, com impactos diretos na sustentabilidade das organizações e na responsabilidade pessoal de gestores, dirigentes e técnicos. Compreender o enquadramento legal aplicável e a forma como estas responsabilidades se materializam na prática é essencial para uma atuação informada, preventiva e juridicamente segura.

Com esta formação vamos clarificar os diferentes regimes de responsabilidade associados à violação das regras de segurança, explicando de forma acessível quando e como podem ser imputadas responsabilidades, quais os deveres legais das entidades empregadoras e dos seus representantes e quais os riscos associados a decisões ou omissões no exercício das suas funções. A abordagem ao longo da formação privilegia a ligação entre o enquadramento jurídico e a realidade organizacional.

Ao frequentar esta formação, os participantes reforçam a sua capacidade de identificar situações de risco legal, adotar comportamentos preventivos e tomar decisões mais seguras e fundamentadas. Trata-se de um contributo relevante para a promoção de uma cultura de segurança, de conformidade legal e de responsabilidade, protegendo simultaneamente a organização, os trabalhadores e os próprios decisores.

No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:

- Conhecer as imposições legais relativas às regras de segurança e as demais obrigações inerentes, quer aos responsáveis quer aos demais trabalhadores pela área da segurança
- Identificar os diferentes tipos de responsabilidade
- Analisar as consequências decorrentes da violação ou incumprimento das regras de segurança

1. Enquadramento jurídico do regime de segurança e saúde no trabalho

2. Responsabilidade disciplinar: o dever de obediência/ poder hierárquico
- Procedimento disciplinar e respetivas consequências

3. Responsabilidade contraordenacional
3.1 Trabalhador/ entidade empregadora
3.2 Entidade fiscalizadora competente (ACT)

4. Responsabilidade criminal
4.1 Pressupostos e âmbito de aplicação legal
4.2 Situações de omissão de regras de segurança
4.3 Agravamento pelo resultado, no caso de morte ou ofensa à integridade física grave

5. Responsabilidade civil
5.1 Indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais
5.2 Transferência de responsabilidade para as Seguradoras
(limites e consequências)

- Análise de casos e de soluções aplicadas no terreno

Délia Falcão

- Licenciada em Direito (U.Coimbra)
- Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
- Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
- Advogada
- Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

- Diretores e Gestores de Recursos Humanos
- Responsáveis, Técnicos e Administrativos de Recursos Humanos
- Responsáveis de Departamentos Administrativo-Financeiros e Contabilistas
- Gestores de Empresas
- Juristas de Empresas
- Outros profissionais interessados no tema

As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online. A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em: 
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao