ONLINE | RGPC - Desafios e Boas Práticas nos Setores Privado e Público - Registo na Plataforma do MENAC

Terminou a 14 de fevereiro o prazo para registo e inserção de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo do RGPC na Plataforma RGPC do MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção por parte das entidades públicas e privadas que empregarem 50 ou mais trabalhadores.

O incumprimento pode resultar em pesadas multas, conforme estipulado no regime sancionatório do RGPC.

Este curso destina-se a todos que ainda não conseguiram fazer o registo e/ou a inserção dos documentos e os que, tendo cumprido o prazo, pretendam, numa ótica de melhoria contínua, conhecer boas práticas e melhorar os seus documentos.

Em conformidade com o previsto nos artigos 6º e 7º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, as entidades abrangidas, em virtude de empregarem 50 ou mais trabalhadores, têm de cumprir as obrigações que dele decorrem, procedendo ao registo na Plataforma RGPC e ao preenchimento dos formulários nele exigidos.

As entidades abrangidas devem submeter na Plataforma RGPC do MENAC: o seu plano de prevenção de riscos de corrupção (PPR), o código de conduta, o programa de formação para a integridade, a identificação do responsável pelo cumprimento das normas de prevenção da corrupção e o link para o seu canal de denúncias. 

Alertamos que mesmo as entidades, públicas e privadas, que já tenham remetido ao MENAC a documentação a que estão obrigadas, por correio ou email, devem proceder ao carregamento das últimas versões em vigor de cada documento do cumprimento normativo na Plataforma RGPC.