ONLINE | Regime Jurídico da Formação Profissional - Obrigações Legais das Empresas, Boas Práticas e o Anexo C do Relatório Anual de Formação

Este curso destina-se a todos os profissionais que pretendam adquirir, aprofundar e atualizar conhecimentos sobre o Regime Jurídico da Formação Profissional, boas práticas e o preenchimento do anexo C - Relatório Anual da Formação Contínua do Relatório Único.

Através de casos e exemplos reais, faremos uma abordagem participada e dinâmica ao regime legal da formação profissional no Código do Trabalho e uma análise dos dados relativos à formação para preenchimento do Relatório Único da Atividade Social da Empresa - anexo C.

No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:

- Reconhecer as obrigações ao nível da formação profissional nas empresas
- Identificar o sistema de crédito de horas e subsídio de formação contínua
- Identificar os efeitos da cessação do contrato na formação profissional
- Preencher o Anexo C (relatório anual de formação contínua)
- Conhecer e aplicar boas práticas

1. Enquadramento Legal da Formação Profissional Continua face ao Código de Trabalho e Legislação Laboral Complementar

2. O Regime Jurídico da Formação Profissional
. A formação profissional a cargo do empregador
. A formação profissional como direito e dever do trabalhador

3. Crédito de Horas e Subsídio para Formação Contínua

4. Conteúdo da Formação Contínua

5. Efeitos na Cessação do Contrato quantos Créditos na Formação Profissional

6. Estrutura e Análise do Relatório Único da Atividade Social da Empresa
. O Anexo C – Relatório Anual da Formação Contínua
. Breve análise da legislação necessária ao seu preenchimento

- Análise de casos e de soluções aplicadas no terreno

Délia Falcão

Licenciada em Direito (U.Coimbra)
Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
Advogada
Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

- Responsáveis, Técnicos e Administrativos de Recursos Humanos

- Responsáveis Administrativo-financeiros, Contabilistas

- Juristas de Empresas e Assessores Jurídicos

- Gestores de Empresas

- Outros profissionais com responsabilidades ao nível da preparação e gestão da formação.

As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online.
A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em: 
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao