ONLINE | Regime Jurídico da Formação Profissional - Obrigações Legais das Empresas

ONLINE | Regime Jurídico da Formação Profissional - Obrigações Legais das Empresas
Datas 10 de outubro de 2022
Local Online
Horário 14:00-18:00
Duração 4 horas
Preço Associado AEP: 90€
Outros: 100€

10% desconto grupo a partir de 3 inscrições

não acumula com outros descontos
 
Este curso destina-se a todos os profissionais que pretendam adquirir, aprofundar e atualizar conhecimentos sobre o Regime Jurídico da Formação Profissional e o preenchimento do anexo C - Relatório Anual da Formação Contínua do Relatório Único.

Através de casos e exemplos reais, faremos uma abordagem participada e dinâmica ao regime legal da formação profissional no Código do Trabalho e uma análise dos dados relativos à formação para preenchimento do Relatório Único da Atividade Social da Empresa - anexo C.
No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:

- Reconhecer as obrigações ao nível da formação profissional nas empresas
- Identificar o sistema de crédito de horas e subsídio de formação contínua
- Identificar os efeitos da cessação do contrato na formação profissional
- Preencher o Anexo C (relatório anual de formação contínua)
1. Enquadramento Legal da Formação Profissional Continua face ao Código de Trabalho e Legislação Laboral Complementar

2. O Regime Jurídico da Formação Profissional
. A formação profissional a cargo do empregador
. A formação profissional como direito e dever do trabalhador

3. Crédito de Horas e Subsídio para Formação Contínua

4. Conteúdo da Formação Contínua

5. Efeitos na Cessação do Contrato quantos Créditos na Formação Profissional

6. Estrutura e Análise do Relatório Único da Atividade Social da Empresa
. O Anexo C – Relatório Anual da Formação Contínua
. Breve análise da legislação necessária ao seu preenchimento
- Análise de casos e de soluções aplicadas no terreno
Délia Falcão

Licenciada em Direito (U.Coimbra)
Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
Advogada
Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos
- Responsáveis, Técnicos e Administrativos de Recursos Humanos

- Responsáveis Administrativo-financeiros, Contabilistas

- Juristas de Empresas e Assessores Jurídicos

- Gestores de Empresas

- Outros profissionais com responsabilidades ao nível da preparação e gestão da formação.
As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online.
A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em: 
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao

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