ONLINE | Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), Formação aos RH e Canais de Denúncia - Desafios e Boas Práticas da Aplicação no Privado e no Público

O Decreto-Lei 109-E/2021 de 9/12 veio instituir o novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas. Por sua vez, a aprovação da lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro veio estabelecer a obrigatoriedade desde 18 de junho de 2022, da criação de canais de denúncia e medidas de proteção dos denunciantes nas empresas e organizações públicas ou privadas com mais de 50 trabalhadores como uma das ferramentas da compliance a implementar.

Garanta que está a atuar em conformidade.

Aproveite o desconto de 10% para grupos a partir de 3 inscrições!

No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:

- Capacitar os formandos para um novo regime de prevenção da corrupção.
- Conhecer o respetivo regulamento legal, bem como todos os procedimentos inerentes ao programa de conteúdo normativo, canais de denúncia e o regime sancionatório.

- Enquadramento legal do Regime Geral da Prevenção da Corrupção

- As obrigações legais das entidades (públicas e privadas) a quem se aplica o RGPC

- O mecanismo nacional anticorrupção e o regime geral da prevenção da corrupção

- A estrutura organizacional: chief compliance officer - o responsável pelo cumprimento normativo

- O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (exemplos práticos)

- O código de conduta

- Controlos internos

- Formação interna para todos os colaboradores da empresa/entidade e comunicação

- Canais de denúncia e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações

- Investigações internas e ações corretivas

- Auditoria e monitorização

- Análise de casos práticos (administração pública, empresas da área da saúde, metalúrgia, construção civil, químicos, comércio etc.) e elaboração de minutas e formulários

- Análise de casos e de soluções aplicadas no terreno.

Délia Falcão

- Licenciada em Direito (U.Coimbra)
- Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
- Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
- Advogada
- Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

Entidades públicas e privadas: Dirigentes e técnicos e quadros superiores ou trabalhadores de carreiras especiais com responsabilidades nas áreas - jurídica, auditoria, recursos humanos, gestão financeira, contabilidade, atendimento ao público, comunicação, segurança e riscos operacionais-; e trabalhadores que pretendam adquirir competências nas áreas da ética, de boa conduta, prevenção de riscos e combate à corrupção e infrações conexas.

As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online.
A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em: 
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao