Notícias

UE quer facilitar resolução de litígios fiscais
Comissão Europeia está a auscultar a opinião das empresas

A União Europeia pretende facilitar a resolução de litígios fiscais transfronteiriços com que se deparam as empresas e, em cooperação com peritos dos Estados-Membros, está a elaborar um programa de conformidade. O objetivo é permitir que as administrações fiscais resolvam em conjunto, e de forma preventiva, estes problemas fiscais.

Basicamente, pretende-se que os contribuintes tenham a oportunidade de apresentarem à administração fiscal do seu Estado-Membro de residência um problema com que se deparem no âmbito da fiscalidade das suas atividades transfronteiriças. A administração fiscal comunicará então o problema à sua contraparte no outro Estado-Membro e tentar-se-á chegar a uma decisão comum sobre o problema. 

A Comissão Europeia considera que a experiência das empresas em matéria de resolução transfronteiriça de questões ou litígios entre a administração fiscal do seu país de origem e outras administrações fiscais, e que as suas expetativas e ideias podem ajudar a configurar um quadro a nível da UE. Nesse sentido, está a a auscultar a opinião das empresas através da resposta a um inquérito que poderá encontrar aqui, até 15 de setembro.


Para mais informações, contactar:
EEN na AEP
Eugénia Castro de Sousa| Susana Pinto - Tel.: 22 998 15 00

Área Reservada

Eventos

Ver Todos os Eventos >>

Torne-se associado

A AEP oferece aos seus Associados uma série de vantagens nos serviços que presta.

Associe-se à AEP!

Siga-nos no Linkedin