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Medidas inexpressivas e de eficácia muito reduzida
AEP apreensiva após análise ao Orçamento do Estado 2022

Em comunicado à imprensa, a AEP – Associação Empresarial de Portugal afirma não encontrar na proposta do Orçamento do Estado para 2022 políticas públicas com o foco no apoio ao potencial produtivo, condição essencial para se conseguir alcançar uma recuperação económica forte e sustentada e, com isso, poder atender às preocupações sociais sem hipotecar o futuro. 

Nas palavras do presidente, Luís Miguel Ribeiro, “os principais criadores de riqueza e de emprego voltam a ser ignorados nesta proposta orçamental. Num contexto em que estamos ainda a recuperar dos graves impactos da pandemia – que muito afetou o tecido empresarial – estamos muito apreensivos”.

“Na verdade, continua a não existir uma estratégia clara e integrada, com medidas concretas para recuperar a atividade económica, melhorar a competitividade da economia portuguesa e relançar e reorientar o investimento – as três grandes prioridades que a AEP defende e que permitiriam alcançar um crescimento económico acima do projetado no cenário macroeconómico”, alerta Luís Miguel Ribeiro.

Neste contexto, a AEP afirma olhar com preocupação para o facto de a recuperação do PIB assentar, sobretudo, no contributo da procura interna, em particular do consumo privado. No investimento, as políticas públicas que a AEP defende conduziriam a uma dinâmica e reprodutividade superiores desta componente, aproveitando a elevada alocação de recursos financeiros europeus que Portugal beneficia (Plano de Recuperação e Resiliência e Portugal 2030).
Para elevar, de forma mais expressiva, o contributo da procura externa – que suporta um modelo económico mais sustentável –, seria preciso um forte estímulo ao investimento nos setores de bens e serviços transacionáveis, no sentido de aumentar as exportações, substituir, de forma competitiva, as importações e aumentar o valor acrescentado nacional, por via de uma aposta clara e consistente na valorização da indústria nacional, fundamental para reduzir a enorme dependência de outros mercados e contrariar o défice da Balança de Bens e Serviços.

A redução prevista da carga fiscal em 2022, face a um novo máximo histórico em 2021, beneficia muito pouco as empresas. 

A Associação considera que as medidas dirigidas diretamente às empresas, para além de inexpressivas, são de eficácia muito reduzida, como é o caso da eliminação do Pagamento Especial por Conta, face às alterações recentes, ou do novo “Incentivo Fiscal à Recuperação”, que incorpora sérias exigências e limitações (a não cessação dos contratos de trabalho e a não distribuição de lucros, durante três anos em ambos os casos), para além da imposição de limites máximos a que está sujeita a dedução à coleta de IRC, que são extremamente redutores e menos favoráveis face a regimes anteriores semelhantes.

Para a AEP, não é compreensível que estas duas medidas dirigidas às empresas representem menos de 15% da redução prevista para o conjunto da carga fiscal e ascendam apenas a cerca de metade do aumento da massa salarial da função pública.

Por outro lado, no comunicado afirma que tem sérias dúvidas de que o estímulo proposto atinja o valor previsto se não forem garantidas às empresas condições de financiamento e de recapitalização favoráveis à realização de investimento – o que não acontece atualmente. 

A AEP evidencia ainda que o Orçamento aponta também, em negociações paralelas, para a introdução de maior rigidez laboral, nomeadamente associada à penalização da rotatividade dos trabalhadores, por via do agravamento das contribuições sociais, o que, na sua opinião, constitui um fator penalizador para as empresas, face a um mercado de trabalho em profunda transformação.

Como positivo, são assinaladas algumas medidas de melhoria na vertente demográfica (em particular pela via do IRS jovem e do Programa Regressar), reiterando, todavia, que o maior contributo neste domínio seria a adoção de um modelo de crescimento mais sustentável nos termos propostos pela AEP, o que permitiria manter e atrair recursos humanos qualificados.

A terminar o comunicado, um olhar com elevada preocupação para o aumento de despesa pública permanente (despesa corrente primária) e o consequente risco de mais carga fiscal no futuro.

[Aceda ao comunicado de imprensa]

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