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Mais medidas para minorar o impacto económico da Covid-19
AEP apresentou ao Governo uma série de medidas adicionais

A AEP – Associação Empresarial de Portugal apresentou esta semana ao Governo uma série de medidas para minorar o impacto económico da Covid-19 no mercado nacional.
 
Para o presidente da AEP, Luís Miguel Ribeiro, “o objetivo deste levantamento, que o Governo decidirá a sua relevância e a possibilidade de implementação, é proteger as empresas, os postos de trabalho e o rendimento das famílias, impedindo uma escalada de falências e de desemprego”. (Veja aqui o documento na íntegra)
 
Na lista de medidas propostas incluem-se, a nível nacional:
 
  • Cancelamento definitivo de impostos e contribuições sociais para as empresas, em vez da suspensão.
  • Linhas de financiamento ilimitado para as empresas, alargadas a todos os setores.
  • Adequação das condições de lay off simplificado (desonerar a empresa da parte do custo do salário do trabalhador dispensado e resolver os constrangimentos nas certidões de não dívida à Segurança Social).
  • Colocar à disposição das empresas instrumentos de capital permanente de emergência (através de um Fundo Público de Capital de Risco “Emergência Covid-19”).
  • Alteração do CIRE para determinar a suspensão temporária de pedidos de falências pelos credores.
  • Alargar o período para dedução de prejuízos fiscais (a lucros de exercícios futuros).
  • Reduzir ou eliminar todos os custos de contexto à atividade empresarial (por exemplo, diminuir os custos de transporte de mercadorias, como a suspensão de portagens e outros encargos).
  • Pagamento imediato de todas as dívidas em atraso do Estado a fornecedores privados.
  • Antecipar o aprovisionamento, junto das empresas privadas, de bens e serviços necessários para o funcionamento das administrações públicas (criando as exceções necessárias para que o fornecimento seja feito por empresas nacionais, de forma a mitigar a perda de procura e manter a sua laboração nesta fase de crise). 
  • No âmbito do Portugal 2020:  
- Efetuar todos os pagamentos pendentes.
- Aprovação imediata dos projetos apresentados, permitindo os pedidos de adiantamento.
- Estender o prazo de apresentação de candidaturas a projetos nas “calls” abertas.
- Congelar as responsabilidades financeiras das empresas até que a situação dure: reembolso de capital e serviço de dívida.
- Aumentar as taxas de cofinanciamento nos projetos em curso e próximos.
- Flexibilizar o cumprimento de metas/objetivos do Portugal 2020.     
    
  • Colocar rapidamente no terreno, sem burocracias, todas as medidas de apoio de emergência às empresas, as já anunciadas e as que estão em desenvolvimento – com destaque para a moratória geral de crédito.

A nível internacional, as propostas da AEP apontam para:
  • Instrumento europeu que assuma as despesas nacionais (seja por financiamento direto do BCE, ou outro mecanismo).
  • Suspensão temporária das notações das agências de rating a nível internacional.
  • Forte apoio, com Fundos Estruturais, a investigação para “testes em larga escala”.

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