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Este não é o Orçamento do Estado que Portugal precisa
Para a AEP, a iniciativa privada foi completamente esquecida

A AEP – Associação Empresarial de Portugal considera que, lamentavelmente, a iniciativa privada foi completamente esquecida no Orçamento do Estado para 2021. 

Não se vislumbra uma política pública determinada em estimular a atividade produtiva, que permita ao país alcançar rapidamente a desejada recuperação económica e, por essa via, manter de forma robusta e sustentada o emprego e o rendimento disponível das famílias.

A AEP assinala, com enorme preocupação, a completa ausência de novas medidas dirigidas às empresas, salvo ligeiríssimas exceções. 

As medidas que existem são, por um lado, pouco expressivas e com limitações, como é o caso da eliminação do agravamento das tributações autónomas para empresas com prejuízo por força da pandemia (só para as micro, pequenas e médias empresas); a criação do IVAucher para estimular o consumo (limitado a despesas de alojamento, restauração e cultura); a manutenção do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (para vigorar apenas no primeiro semestre de 2021) e a criação de um incentivo fiscal, temporário, às micro, pequenas e médias empresas, no âmbito da participação conjunta em projetos de promoção externa.

Por outro lado, a AEP constata que há medidas que dão um sinal completamente errado ao estímulo, à atratividade e ao reforço do tão desejado e necessário investimento privado, como é o caso do “Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho”, que pretende condicionar o acesso às linhas de crédito com garantia pública e a incentivos fiscais à capitalização e ao investimento (incluindo investimento produtivo e I&D), por parte de grandes empresas com resultado líquido positivo no período de 2020, à observância da manutenção do nível de emprego, avaliada trimestralmente.

Para o presidente da AEP, Luís Miguel Ribeiro, “esta é uma medida inaceitável, inibidora do investimento privado e da gestão normal de recursos humanos, agravando a enorme rigidez já existente para a atividade empresarial – a que se juntarão as novas condicionantes na área laboral negociadas em paralelo ao Orçamento. Na prática, ao penalizar o investimento, a medida poderá ter o resultado oposto ao anunciado, isto é, a manutenção de postos de trabalho”.

Para a AEP, mais uma vez, neste OE não se avança para a implementação de um conjunto de medidas favoráveis a uma recuperação forte da atividade económica, como as que a AEP recentemente apresentou, aproveitando a excelente oportunidade que o país dispõe na alocação de novos fundos europeus.

Sem uma aposta séria no apoio à criação de riqueza, o foco no aumento da despesa social (para além da estritamente necessária ao combate à crise pandémica), dado o seu caráter permanente, traduzir-se-á, inevitavelmente, em maior carga fiscal, com deterioração das condições de competitividade e com repercussões sociais sérias.

Para Luís Miguel Ribeiro, “este não é o Orçamento que o país precisa, está muito longe disso. Face ao elevado nível de endividamento, se não tivermos uma economia a crescer de forma forte e sustentável, voltaremos a enfrentar problemas muito sérios”.

“Esta é uma oportunidade que não pode ser perdida. Ainda estamos a tempo de modificar políticas e com isso restabelecer a confiança dos agentes económicos, em prol da rápida recuperação e da prosperidade duradoura dos portugueses”, alerta o presidente da AEP.

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