Formulario Bow

Condições de participação/acesso

o âmbito da participação no Projeto «BOW 2018 - 2020, e de acordo com a legislação aplicável, a empresa declara: N

Estar legalmente constituída.
Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.
Poder legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO ou PDR e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam.
Possuir, ou poder assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação
Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI .
Apresentarem uma situação económico –financeira equilibrada ou demonstrar ter capacidade de financiamento da operação.
Não ter apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.
Cumprir os critérios de Pequena e Média Empresa (PME), devidamente comprovados pelo Certificado PME, devendo obter ou atualizar a Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei nº 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2009, de 16 de junho, através do sítio do IAPMEI (www.iapmei.pt), responsabilizando-se por manter a Certificação PME atualizada até ao encerramento do Projeto.
Estar inscrita no Balcão 2020 (www.portugal2020.pt) e manter a inscrição ativa até ao encerramento do Projeto.
Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2º do Regulamento (UE) nº 651/2014.
Apresentar uma situação líquida positiva.
Não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (UE) nº 651/2014.
Ter conhecimento das condições de participação e pagamento das acções acima descritas, decorrentes da legislação associada a projectos co-financiados.
Para efeitos do cumprimento do disposto na alínea i) do artigo 13º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, declara-se que a entidade promotora deste projeto não detém nem deteve capital numa percentagem superior a 50%, direta ou indiretamente, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus, tendo igualmente obtido declaração de compromisso de todas as empresas participantes do projeto conjunto para esse mesmo efeito.
Assumir as obrigações solidárias e individuais decorrentes do desenvolvimento do projeto, condições essenciais à concessão de incentivo, incluindo:
- Uma preparação adequada da sua participação nas atividades propostas;
- Um acompanhamento / follow-up das atividades e contatos estabelecidos durante a ação;
- A apresentação de dados necessários à avaliação dos resultados e impacto do projeto (aumento do volume de exportações das PME), incluindo a resposta atempada aos inquéritos e entrevistas efetuados pela equipa de avaliação, bem como enviar dados reais relativos ao Volume Total de Negócios e ao Volume de Vendas (e/ou prestação de serviços) ao exterior.
Ter conhecimento que, no caso de qualquer uma das condições acima descritas não serem cumpridas pela empresa, não será atribuído o subsídio correspondente, ficando a empresa responsável por suportar a totalidade dos custos inerentes à sua participação.
Ter conhecimento que, em fase de encerramento de projeto, poderá haver a necessidade de se proceder a ajustes financeiros dependendo dos custos finais que vierem a ser apurados e do universo final das empresas participantes, pelo que o valor do reembolso poderá sofrer ligeiras alterações.
2014
2015
2016
2016
2021 (estimado)
2016
2021 (estimado)
2016
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2016
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