ONLINE | Compliance - Canais de Denúncia e Proteção dos Denunciantes

Os Canais de Denúncia serão obrigatórios nas Organizações com 50 ou mais colaboradores a partir de 18 de junho de 2022.

A aprovação da lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que estabelece o regime geral de proteção aos denunciantes de infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção as pessoas que denunciem violações do direito da União), veio estabelecer a obrigatoriedade da criação de canais de denúncia e medidas de proteção dos denunciantes nas empresas e organizações públicas ou privadas com mais de 50 trabalhadores como uma das ferramenta da compliance a implementar. Os organismos e entidades que se encontrem neste âmbito, além da imposição a que estão sujeitos, estão também obrigados à implementação de um sistema de proteção dos dados pessoais dos denunciantes e salvaguarda da segurança da informação e ainda, à proteção de quaisquer consequências negativas, nomeadamente, atos de retaliação para com os denunciantes.

Este curso visa capacitar profissionais para a implementação de um sistema da compliance, garantindo a conformidade com a lei nacional e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Segurança da Informação, como parte da ética corporativa e cultura organizacional destinados à prevenção da corrupção.

Aprofunde as suas competências com esta especialização e garanta que a sua organização atua em conformidade com a regulamentação em vigor.

- Compreender e conseguir analisar os princípios estruturantes da compliance nas organizações

- Promover a sensibilização relativamente aos conceitos relacionados e incluídos na ética corporativa e cultura organizacional

- Definir e estruturar a construção dos canais de denúncia em respeito com as exigências legais previstas na Diretiva (EU) 2019/1937 e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e em respeito pelo RGPD

- Incrementar a capacidade de instrução dos processos de denúncia

- Desenhar e Caracterizar sistemas operacionais destinados à segurança da informação na área dos canais de denúncia

1. Módulo
A Importância da Implementação de um Sistema de Compliance na Organização
Elsa Veloso

- Abordagem dos conceitos incluídos no âmbito da Compliance como sejam a Criminalidade Empresarial (Prevenção e Deteção do Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, Corrupção, Práticas Anticoncorrenciais e Direitos Humanos) - Comportamento e Controlo ( Códigos de Conduta, Monitorização do Comportamento, Governação e Whistleblowing - Comunicação de Irregularidades)
- Sustentabilidade ESG ( Governance Estratégico e Propósito Societário, Fiscalidade Verde, Economia Social e Ambiental)
- Interpretação dos conceitos de compliance e dos seus princípios estruturantes, ética corporativa e cultura organizacional. Análise das vantagens da implementação de um sistema de compliance nas organizações

2. Módulo
A Figura do Compliance Officer
Leonor Carvalho

- O papel e a função do Compliance Officer na organização e o seu envolvimento em todas as questões referentes à Compliance. Respetivo envolvimento nos canais de comunicação de Irregularidades

3. Módulo
A Figura do Denúnciante e o seu Enquadramento Legal em Portugal e nos Diversos Sistemas Jurídicos
Patrick Pitta Simões

- Conhecimento do sistema normativo da Figura do Denúnciante, a sua importância e a proteção que lhe é devida no sistema normativo português
- A importância da existência de Denunciantes – uma mudança de atitude no panorama europeu

4. Módulo
Instrumentos da Compliance – A Implementação dos Canais de Denúncia (Whistleblowing)
Luís Fonseca

- Estudo do conceito e âmbito de aplicação dos canais de denúncia
- A construção dos canais de denúncia no setor público e privado
- A instrução da denúncia e o seu seguimento pelas vias judiciais
- Proteção dos denúnciantes dos atos de retaliação pelas organizações

5. Módulo
A Proteção dos Dados Pessoais dos Denunciantes nos Canais de Denúncia à Luz do RGPD
Elsa Veloso

- Conformidade dos princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais dos denunciantes face ao RGPD, lei de execução nacional e demais legislação aplicável
- Garantia da confidencialidade dos dados do denunciante e dos visados nas denúncias efetuadas
- O acesso aos dados pessoais dos visados nos dispositivos e instrumentos de trabalho da organização
- O poder fiscalizador e sancionatório da autoridade de controlo

6. Módulo
Os Conflitos de Interesses no Sistema de Compliance Implementado
Nuno A. Proença

- A definição e o âmbito aplicável da regulação do conflito de interesses
- O conhecimento dos princípios aplicáveis à prevenção do conflito de interesses
- A adoção de mecanismos de prevenção, ocorrência e mitigação das situações conducentes a situações de conflitos de interesses

7. Módulo
O Seguimento da Denúncia – Aspetos Teórico-Práticos do Direito Processual Penal
Bruno Alves Cardoso

- A imputação da responsabilidade civil e penal ao nível da administração, gerência e trabalhadores
- As consequências penais pela prática de ilícitos penais, como sejam, os atos de corrupção e assédio

8. Módulo
As Medidas Técnicas e Organizativas a Implementar nos Canais de Denúncia: a Segurança da Informação
Patrick Pitta Simões

- O contraponto entre o risco vs adversidade
- As principais fontes de risco. A medição, prevenção, mitigação e eliminação do risco
- As medidas técnicas e organizativas adotadas na construção de um sistema de compliance, nomeadamente, nos canais de denúncia

Será utilizada uma metodologia expositiva e de debate, de forma ativa e fomentadora da participação dos formandos com análise de casos práticos.
Os formandos serão desafiados a resolverem casos práticos.

Como entidade Formadora Certificada pela DGERT a AEP, no final do curso, vai emitir Certificados de Formação Profissional de acordo com a legislação em vigor, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

• assiduidade igual ou superior a 75% da carga horária total da ação (12 h)
• aproveitamento na avaliação igual ou superior a 50% (teste no moodle)
Nos restantes casos é emitido um Certificado de Frequência.
 

Elsa Veloso

- Advogada, licenciada em Direito, Universidade Católica
- Certified Information Privacy Professional (CIPP/E), especialista em Privacidade e Proteção de Dados
- Tem um Master in Business and Administration pelo ESADE, agora integrado no E.G.E da Católica
- Senior Executive Program pela London Business School; é PADE-Programa de Alta Direção de Empresas pela AESE/IESE; com intensa formação ao longo da vida. Ocupou cargos relevo em empresas nacionais e internacionais tendo experiência em Comunicação, Gestão e Modelos de Governance
- CEO da DPO Consulting

Leonor Carvalho

- Advogada, licenciada em Direito, Faculdade de Direito, Univ. Nova de Lisboa
- Pós-Graduação em Direito do Consumidor, Faculdade de Direito, Univ. de Lisboa
- Pós-Graduação em Legislação dos Seguros pela Faculdade de Direito, Univ. de Lisboa
- Intensa formação nas áreas de RGPD, Liderança, concorrência e treino interno ministrado por organizações internacionais
- Legal Manager & Compliance Officer, DPO, Makro Cash & Carry S.A. 


Patrick Pitta Simões

- Doutorando em Direito e Segurança, pela Nova School of Law. Mestrado em Auditoria, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
- Frequência da Pós-graduação sobre Auditoria Pública, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal
- Pós-graduação em Direito da Água, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP)
- Especialista em Direito Administrativo. Parte curricular completa (pós-graduação) do curso de mestrado em Direito Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (FDUL)
- Pós-graduação em Direito do Ambiente, Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo, pelo ICJP
- Pós-grad.sobre o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, pelo ICJP
- Licenciatura em Direito, pela FDUL
- Parte curricular da pós-graduação em Ramo de Formação Educacional, em Geografia e Planeamento Regional, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH)
- Curso pós-licenciatura de nível IV, Especialista em CAD/GIS – Sistemas de Informação Geográfica
- Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional – Maior em Planeamento Regional, pela FCSH

Luís Fonseca

- Licenciado em Gestão de Empresas
- Programa de Gestão de Informação e e-business
- Pós-Graduação em Gestão e Direção de Segurança
- Pós-Graduação em Direito da Proteção da Dados
- Mestre em Auditoria (Bolsa de Mérito)
- 4 anos no Programa de Doutoramento em Gestão da Informação
- Colaborador do Nova Compliance Lab da Nova School of Law Tem vários artigos e comunicações publicados, assim como, efetuou apresentações em Congressos nacionais e internacionais é orador convidado e formador em cursos de RGPD e de temas associados ao Compliance e à Gestão de Riscos

Nuno A. Proença

- Licenciado em Direito, vertente Ciências Jurídico-Públicas, Faculdade de Direito da Univ. Coimbra
- Pós-Graduação em Direito e Pratica de Contratação Pública, Faculdade de Direito da Univ. Católica
- DPO PRO - Encarregado de Proteção de Dados, AEP
- Programa Executivo Internacional Avançado sobre Contratação Pública Associação Portuguesa dos Mercados Públicos (APMEP/IMPIC)
- Diretor da Assessoria Jurídica, Compliance e Controlo (AJCC), Legal and Audit Director 

Bruno Alves Cardoso

- Licenciado em Direito Faculdade de Direito da Univ. de Coimbra
- Licenciado em Direito Penal Tributário, Faculdade de Direito da Univ. Nova de Lisboa 
- DPO PRO - Encarregado de Proteção de Dados, AEP e Data Protection Officer IFE by
- Data Protection Practicioner (Nível 6 European Qualifications Framework), Certificação Europeia como Data Protection Officer, Ordem dos Advogados
- Diretor Jurídico e Fiscal, Responsável de Compliance, Auchan Retail Portugal, S.A. 
- Coordenação da Linha Alerta Auchan, Membro do Comité de Ética da Auchan Holding Portugal 
- Presidente da Comissão Executiva da Fundação Pão de Açúcar, Auchan 

- Profissionais que ocupem ou ambicionem ocupar o cargo de Compliance Officers e Encarregados da Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) nas entidades públicas ou privadas

- Responsáveis dos sistemas informáticos, da área administrativa, de conformidade ou jurídica que pretendam adquirir competências ou atualizações no domínio da Compliance, especialmente focalizada nos canais de denúncia, proteção de dados e segurança da informação

- Administradores ou diretores responsáveis internos de projetos de implementação dos canais de denúncia nas suas empresas

- Responsáveis de Departamentos de Compliance ou Inovação que pretendam desenvolver novas soluções para as suas organizações de acordo com os princípios da privacidade, proteção de dados e segurança da informação

- Responsáveis, trabalhadores ou colaboradores das entidades públicas ou privadas que pretendam compreender como a lei de proteção dos denunciantes e a implementação de canais de denuncia irá impactar as funções existentes na organização e afetar a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos denunciantes e pessoas visadas

- Empreendedores que pretendam desenvolver soluções inovadoras que deverão cumprir com as novas regras em apreço

- Advogados, Consultores e Auditores

- Outros profissionais interessados no tema

Confirmação de participação por ordem de receção de pagamento:
IBAN BPI - PT50 0010 0000 2582 4570 0105 3


As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online.
A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em: 
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao