ONLINE | O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - na Perspetiva de Gestão de Recursos Humanos

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) define o regime jurídico da proteção de dados pessoais. Este Regulamento tem um grande impacto na atividade de Gestão de Recursos Humanos das empresas privadas e das entidades públicas: cria novas obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores e estabelece requisitos específicos para o tratamento de dados pessoais em contexto laboral.

Por sua vez a nova Lei Nacional de Execução do RGPD, estabelece as regras em matéria de relações laborais, e entre outros, as especificidades da responsabilidade contra-ordenacional, civil e criminal.

A sua empresa está em conformidade ?


. Formação à distância e em direto
. Possibilidade de colocar questões e interagir com a formadora
. Formação com recomendações práticas, que poderá implementar na sua atividade/organização
. Acesso a slides, templates, checklists, minutas e/ou outros materiais de apoio

No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:

- Conhecer e saber aplicar os requisitos do RGPD e da Lei Nacional do tratamento de dados pessoais, em contexto laboral

- Estabelecer a relação entre as obrigações decorrentes do Regulamento de Proteção de Dados e legislação laboral

1 - Enquadramento Geral

- Enquadramento geral do RGPD, Nova Lei de Execução Nacional e a legislação laboral
- Titular dos dados como trabalhador
- Importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais

- Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados
- Regras gerais do tratamento de dados pessoais:
- - Tratamento de Dados Pessoais no Contexto Laboral – Regime Jurídico Especial
- - Tratamento de Dados Pessoais, Monitorização e Controlo

2 - Regras para o Recrutamento

- Receção e análise de Curriculum Vitae
- Limitação da conservação dos dados
- Fundamentos de legitimidade aplicáveis
- Direitos dos titulares

3 - Contrato de Trabalho

- O Contrato de trabalho Versus a proteção de dados – cláusulas de sigilo e confidencialidade
- Princípio de lealdade e transparência
- Enquadramento e aplicabilidade do regime do consentimento dos trabalhadores
- Responsabilidades e garantias dos trabalhadores em matéria de proteção de dados
- Regulamento Interno e os-Códigos de conduta e manual de acolhimento

4 - A Execução do Contrato de Trabalho

- A Medicina no trabalho, fichas de aptidão médica
- Os Dados Biométricos (controlo de assiduidade, controlo de acessos) a geolocalização, e a videovigilância
- As Justificações de faltas e documentos de suporte
- Os Dados das categorias especiais e as infrações disciplinares

5 - Implementação de medidas de segurança

6 - Boas Práticas: Elaboração de Formulários e de Procedimentos

7 - Avaliação do Cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais

8 - O Quadro Sancionatório: Contra-ordenacioal, Penal e Civil

- Análise de casos e de soluções aplicadas no terreno.

Délia Falcão

- Licenciada em Direito (U.Coimbra)
- Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
- Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
- Advogada
- Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

- Diretores e Gestores de Recursos Humanos
- Responsáveis e Técnicos dos Departamentos de Recursos Humanos
- Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros
- Contabilistas
- Assessores Jurídicos
- Gestores de Empresas
- Outros profissionais interessados no tema

As CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO são aplicáveis às modalidades de formação presencial e online.
A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais de Participação, disponíveis em: 
https://aeportugal.pt/pt/condicoes-gerais-de-participacao