Ficha de Inscrição / Acordo de Adesão
ENQUADRAMENTO:

- Projeto submetido no âmbito do Programa Operacional da Competitividade e internacionalização, Eixo II – Projetos conjuntos– Internacionalização, ao abrigo do Aviso nº01/SI/2014, de 30 de Dezembro.

- Esta iniciativa está enquadrada no regime legal do sistema de incentivos pelo Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

- Visa contribuir para a internacionalização do tecido empresarial português, ao potenciar o aumento da base de clientes e capacidade exportadora das empresas participantes, e assim reforçar a sua competitividade ao assegurar uma maior orientação da produção para a procura externa.


ELEGIBILIDADE:

- São elegíveis as pequenas e médias empresas.

- Poderão beneficiar de um co-financiamento de 50% dos custos diretos elegíveis no âmbito deste projeto, e de 85% dos custos gerais, ligados à preparação da ação.


EXCLUSÕES:

- De acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, por não visarem a produção de bens e serviços transacionáveis, não serão apoiadas as PME das seguintes atividades:

a) Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66;
b) Administração Pública e Defesa – divisão 84;
c) Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 95.

Devido a restrições europeias específicas, não são, ainda, enquadráveis as empresas dos setores da produção agrícola primária, da produção animal, caça e florestas (divisão 01 e 02 da CAE), bem como da pesca e da aquicultura (nos termos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013).

- As empresas não PME não podem ser admitidas para efeitos de co-financiamento no âmbito deste projeto.

- As empresas da região de Lisboa, Algarve e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira ficam igualmente excluídas para efeitos de elegibilidade.


Condições de participação/acesso
No âmbito da participação no Projeto «BOW 2015 - 2016, e de acordo com a legislação aplicável, a empresa declara:
a) Estar legalmente constituída.
b) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.
c) Poder legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO ou PDR e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam.
d) Possuir, ou poder assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação.
e) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI.
f) Apresentarem uma situação económico –financeira equilibrada ou demonstrar ter capacidade de financiamento da operação.
g) Não ter apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.
h) Cumprir os critérios de Pequena e Média Empresa (PME), devidamente comprovados pelo Certificado PME.
i) Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2º do Regulamento (UE) nº 651/2014.
j) Apresentar uma situação líquida positiva.
k) Não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (UE) nº 651/2014.
l) Ter conhecimento das condições de participação e pagamento das acções acima descritas, decorrentes da legislação associada a projectos co-financiados.
m) Para efeitos do cumprimento do disposto na alínea i) do artigo 13º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, declara-se que a entidade promotora deste projeto não detém nem deteve capital numa percentagem superior a 50%, direta ou indiretamente, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus, tendo igualmente obtido declaração de compromisso de todas as empresas participantes do projeto conjunto para esse mesmo efeito.
n) Assumir as obrigações solidárias e individuais decorrentes do desenvolvimento do projeto, condições essenciais à concessão de incentivo.
o) Ter conhecimento que, em fase de encerramento de projeto, poderá haver a necessidade de se proceder a ajustes financeiros dependendo dos custos finais que vierem a ser apurados e do universo final das empresas participantes, pelo que o valor do reembolso poderá sofrer ligeiras alterações.

Nome do(s) evento(s) – (Feira ou Missão)
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Observações:
Designação da Empresa (Designação social)

 
Pessoa de contacto

 
Cargo

 
Participantes por evento (insira um participante por linha, na ordem dos eventos que seleccionou em cima)

 
Cargo dos participantes (insira o cargo de cada participante por linha, na ordem de participantes que indicou ao lado)

 
Sede social

 
Código Postal

 
Concelho

 
Freguesia

 
Telefone

 
Fax

 
NIF

   
E-mail

 
Webpage

CAE (Rev. 3)

 
Número de trabalhadores
201220132014
           
Dimensão (apurada mediante a certificação on-line no site do IAPMEI)

 
Volume total de negócios (valores no formato xxx.xxx.xxx.xxx,xx)
20142017 (estimado)
 €      €    
Vendas (e/ou prestação de serviços) ao exterior (valores no formato xxx.xxx.xxx.xxx,xx)
20142017 (estimado)
 €      €    
Marcas da empresa
Quais?   
Mercado Alvo Prioritário

 
Estratégia para o País indicado como Mercado Alvo Prioritário  



   
No caso de participação em Feira, queira p.f. indicar o espaço / m2  

 
Outras sugestões