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notícias - enterprise europe network

Painel das PME - Consulta sobre direitos do consumidor

 

Os inquéritos deverão ser preenchidos até ao próximo dia 25 de setembro de 2017


A AEP - Associação Empresarial de Portugal, no âmbito da sua participação na Enterprise Europe Network, convida todos os interessados a participar na consulta lançada pela Comissão Europeia sobre a revisão específica dos direitos do consumidor da UE.

Através deste inquérito, a Comissão Europeia pretende conhecer especificamente os pontos de vista das PME, a fim de compreender os eventuais impactos que as alterações legislativas previstas poderão ter nas PME que vendem produtos e serviços aos consumidores na Europa.

O questionário encontra-se disponível em: Revisão específica do direito do consumidor da UE e prevê um questionário geral destinado a todas as PME que vendem aos consumidores (sobre soluções para os consumidores vítimas de práticas comerciais desleais e sobre uma melhor aplicação da legislação com o reforço das sanções por infrações às normas de proteção do consumidor) e três questionários específicos direcionados a PME que vendem aos consumidores através de mercados online (simplificação das normas existentes relativas às transações online; melhoria da transparência dos mercados online e serviços online «gratuitos»).

Ambos os inquéritos deverão ser preenchidos até ao próximo dia 25 de setembro de 2017. A informação que nos facultar é confidencial e será tratada como tal.

Para mais informações, contactar:
AEP - Associação Empresarial de Portugal
Enterprise Europe Network
E-mail
Tel.: +351 22 998 15 00


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