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notícias - aep

Regularize o Licenciamento Industrial com a AEP

 

O regime excecional de regularização de atividades económicas foi prorrogado até 24 julho 2017


Com a publicação da Lei nº 21/2016 de 16 de julho, que altera o prazo previsto no nº1 do artigo 3º do Decreto-lei nº 165/2014 de 5 de novembro por um ano, as empresas podem apresentar o pedido de regularização até 24 de julho de 2017.

Este Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas - RERAE, tem como finalidade regularizar processos ou situações pendentes de estabelecimentos industriais existentes que:

- não tenham título válido de instalação/exploração;
- não disponham de título de instalação/exploração por haver situações de não conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT);
- tenham título de exploração válido mas cuja alteração/ampliação dos estabelecimentos colida com espaços não compatíveis com os IGT;
- tenham alterações e ampliações dos estabelecimentos, visando o cumprimento dos requisitos legais, sem título válido, estejam ou não em situação de não conformidade com os IGT.

Os pedidos de regularização devem ser apresentados à entidade coordenadora ou licenciadora definida nos respetivos regimes legais.

A AEP dispõe de uma equipa técnica especializada que poderá ajudá-lo.

Contacto:
. AEP Empresas
E-mail: licenciamentoaep@aeportugal.pt


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