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Regularização do Licenciamento Industrial com a AEP

 

Dia 2 de janeiro de 2016 termina o prazo do regime excecional e transitório para regularizar o licenciamento da atividade empresarial


No dia 2 de janeiro de 2016 termina o prazo para regularizar o licenciamento da atividade das empresas, ao abrigo do regime excecional e transitório (DL 165/2014).

Trata-se de uma oportunidade ÚNICA e EXCECIONAL para as empresas que:
• Não têm o licenciamento da atividade regularizado.
• Não conseguiram o licenciamento por incompatibilidades com instrumentos de gestão territorial (PDM) OU com servidões administrativas OU restrições de utilidade pública.
• Querem ampliar as instalações mas não o conseguem por incompatibilidades com instrumentos de gestão territorial (PDM) ou com servidões administrativas OU restrições de utilidade pública.
• Iniciaram anteriormente processo de regularização do licenciamento da atividade mas ele encontra-se ainda pendente.

A AEP apoia as empresas neste processo excecional de regularização, bastando para o efeito contactar:
. AEP - Associação Empresarial de Portugal
Serviços de Apoio aos Associados e Empresas
Armanda Borges
Tel.: 22 998 17 66 ou através do E-mail.






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