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A E Portugal : notícias
 

notícias - Tribunal Arbitral

Resolução de conflitos de consumo

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto


O Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto disponibiliza um serviço totalmente gratuito de resolução de conflitos de consumo na área dos Concelhos do Porto, Matosinhos, Maia e Vila Nova de Gaia. Assim, o recurso a este Centro pode ser efetuado na qualidade de:

. Consumidor: se, por exemplo, se sentir lesado por produto não conforme; ou por um produto defeituosamente executado ou ainda por um orçamento não cumprido;

. Fornecedor: para prevenir possível conflito com os consumidores.

O Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto integra:

- Um Serviço de Informação que tem como função acolher e informar Consumidores e Profissionais e encaminhar as reclamações apresentadas;

- Um Serviço de Mediação que analisa as reclamações e procura que as partes cheguem a acordo;

- O Tribunal Arbitral constituído por um Juiz-Árbitro nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura, cuja decisão tem valor igual ao da sentença de um tribunal judicial.

Recentemente o CICAP/Tribunal Arbitral de Consumo e a Área Metropolitana do Porto assinaram um protocolo que visa promover a resolução de conflitos de consumo na a Área Metropolitana do Porto.

Para mais informações sobre o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, clique aqui.

- Horário de Funcionamento
De 2ª a 6ª feira das 10H00 às 18H00

- Contactos:
Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6 - 4050-225 PORTO
Tel.: + 351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Fax: +351 22 502 61 09 ou através do E-mail


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