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Proposta do Orçamento do Estado para 2019

 

AEP lamenta que o “alívio orçamental” não seja partilhado também com as empresas


A AEP – Associação Empresarial de Portugal saúda o esforço de consolidação das contas públicas - onde se estima o mais baixo défice da democracia portuguesa e uma tendência decrescente da dívida -, pelas implicações positivas que representa ao nível da melhoria das condições de financiamento da economia e das empresas.

De assinalar, igualmente como muito positiva, a tendência projetada de melhoria no mercado de trabalho, com a manutenção da redução da taxa de desemprego.

Em relação às medidas propostas para o Orçamento do Estado de 2019, a AEP sublinha o facto de continuar a não ser partilhado o “alívio orçamental” com as empresas.

Pelo contrário, é às empresas que continuam a ser exigidos os esforços na prossecução da trajetória de crescimento económico sustentado, traçado no cenário macroeconómico ao nível das componentes do investimento e das exportações. Mesmo assim, a taxa de crescimento do PIB prevista para 2019 (2,2%), apesar de permitir a convergência real com a UE, fica muito aquém do necessário para que Portugal possa recuperar do atraso atualmente existente.

O Orçamento do Estado é um importante instrumento de política económica, que deve ser usado para potenciar a competitividade das empresas, no quadro da internacionalização crescente dos seus negócios. Tal exige que outras formas de apoio ao investimento e às exportações sejam concretizadas, designadamente por via da reprogramação do Portugal 2020, apoiando os planos de investimento empresariais e o reforço da atuação das empresas nos mercados externos, com vista a alcançar a meta de 50% para a intensidade exportadora.

Do ponto de vista fiscal, Portugal mantém um elevado peso da carga fiscal no PIB, que desce neste Orçamento apenas uma décima, para 34,6%.

A dispensa de obrigatoriedade (não eliminação) do PEC, objetivo há muito tempo reclamado pela AEP, é contrariada com o aumento de impostos diretos ao nível da tributação autónoma de viaturas, que vai penalizar de sobremaneira as PME.

Neste Orçamento do Estado também não se vislumbra uma forte redução dos custos da envolvente empresarial, que pesam de forma muito significativa nas empresas, e que têm vindo a agravar-se, como é o caso dos custos energéticos.

Num mundo globalizado e altamente concorrencial, a existência de medidas que permitam mitigar o aumento do custo energético é fundamental, em prol da capacidade competitiva das empresas.

Apesar de algumas medidas positivas de apoio dirigidas ao interior do país, este Orçamento do Estado releva sobretudo medidas e investimento público nos grandes centros urbanos, o que se pode traduzir no acentuar das assimetrias regionais.

Finalmente, no âmbito das medidas de apoio à família, a AEP louva a iniciativa Programa Regressar, tema que a Fundação AEP tem vindo a analisar, a tratar e a apoiar, através do seu projeto “Empreender 2020 – Regresso de uma Geração Preparada”.


AEP – Associação Empresarial de Portugal


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